No presente artigo será demonstrado aos empresários que exercem a prestação de serviços/comércio de farmácia de manipulação, como deverá ser tributos estas receitas, a partir de 08 de agosto de 2014. A Lei Complementar nº 147, publicada no dia 08 de agosto de 2014, alterou, de forma significativa, a tributação do Simples Nacional para farmácias… Continuar lendo COMO DEVERÃO SER TRIBUTADAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?
Mês: agosto 2018
QUAL O PRAZO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO SIMPLES NACIONAL?
Os tributos devidos a título de Simples Nacional, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, sendo que, caso ocorra de não houver expediente bancário no prazo do vencimento, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. Na hipótese do… Continuar lendo QUAL O PRAZO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO SIMPLES NACIONAL?
DOS CRÉDITOS DE ICMS PELO TOMADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
O aproveitamento de crédito de ICMS pelas empresas tomadoras de serviços no Estado de Minas Gerais, deverão observar alguns requisitos para evitar autuações e glosa de crédito. Nos termos do §1° do art. 63 do RICMS-MG, o valor do imposto relativo ao serviço de transporte rodoviário de cargas somente poderá ser utilizado como crédito pelo… Continuar lendo DOS CRÉDITOS DE ICMS PELO TOMADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
O CÔNJUGE TEM DIREITO AOS BENS ADQUIRIDOS NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS?
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp nº 1.623.858/MG, cujo Relator foi o Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), decidiu, por unanimidade, em julgamento proferido no… Continuar lendo O CÔNJUGE TEM DIREITO AOS BENS ADQUIRIDOS NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS?
NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS SOBRE A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL
No presente artigo será, de forma sintética, sem esgotar o tema, abordado sobre o regime de recolhimento de imposto de renda Lucro Real. O Brasil, diferente dos demais países, além de ter um sistema de tributação extremamente complexo, tem 3 regimes de tributação: Simples Nacional Lucro Presumido Lucro Real O Lucro Real é, em regra,… Continuar lendo NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS SOBRE A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL
DA IMUNIDADE, ISENÇÃO, REDUÇÃO OU VALOR FIXO DO ICMS OU ISS E DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DO SIMPLES NACIONAL
No presente artigo serão discorridos sobre imunidade, isenção, redução ou valor fixo de ICMS e ISS, bem como dos benefícios e incentivos fiscais para empresas optantes pelo Simples Nacional. Das Imunidades Na apuração dos valores devidos no âmbito do Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais, caso… Continuar lendo DA IMUNIDADE, ISENÇÃO, REDUÇÃO OU VALOR FIXO DO ICMS OU ISS E DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DO SIMPLES NACIONAL
INCIDE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE CARGAS DESTINADAS AO EXTERIOR?
A dúvida a ser respondida neste artigo é se incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior. De acordo com o art. 155, § 2º, X c.c art. 155, XII, “e”, da CF/1988, o ICMS não incide sobre os serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do… Continuar lendo INCIDE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE CARGAS DESTINADAS AO EXTERIOR?
LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PODE SER BLOQUEADO PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA?
Por integrar o patrimônio do banco, e não do correntista, o valor disponibilizado como cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), nos autos do processo nº 0000196-23.2016.5.12.0010, desfez um bloqueio de R$ 19,2 mil referente ao limite de… Continuar lendo LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PODE SER BLOQUEADO PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA?
APRENDIZ GESTANTE TEM DIREITO À ESTABILIDADE?
A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive se for de aprendizagem. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-1000028-05.2016.5.02.0714, reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz que estava grávida quando foi dispensada na data estabelecida para o fim do… Continuar lendo APRENDIZ GESTANTE TEM DIREITO À ESTABILIDADE?
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL
As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, caso comercializem mercadorias sujeitas a substituta tributária do ICMS, deverão segregar as receitas relativas a comercialização dos produtos sujeitas a ICMS por substituição tributária das receitas não sujeitas. Além disto, a substituída tributária do ICMS, caso seja optante pelo Simples Nacional, também deverá segregar… Continuar lendo DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL