A da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 11773-05.2016.5.03.0024, entendeu que a limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade em grau máximo. O TST deferiu a uma auxiliar de higienização de um hospital de Belo Horizonte, as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A… Continuar lendo LIMPEZA DE BANHEIRO EM HOSPITAL GERA DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
Mês: outubro 2018
COMO DEVERÁ SER O PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO CASO DE PERMUTA DE IMÓVEIS POR EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO?
Nos empreendimentos imobiliários de loteamento ou incorporação de prédios é comum a empresa imobiliária adquirir o terreno com dação de unidades imobiliárias a serem construídas nesse terreno como pagamento. A Receita Federal entende, conforme já demonstrou em diversas consultas, que na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa… Continuar lendo COMO DEVERÁ SER O PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO CASO DE PERMUTA DE IMÓVEIS POR EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO?
O QUE É SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO?
A sociedade em conta de participação – SCP é uma sociedade sem personalidade jurídica e patrimônio próprio, que estabelece um vínculo jurídico entre duas ou mais pessoas, com objetivo comum, sendo que um dos participantes, uma sociedade empresária, será o sócio ostensivo e o (s) outro (s) serão o (s) sócio (s) oculto (s). Na… Continuar lendo O QUE É SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO?
QUAL O VALOR DE ICMS QUE O CONTRIBUINTE PODERÁ RETIRAR DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS?
A Receita Federal publicou, no dia 23/10/2018, a Solução de Consulta Interna nº 13, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), com o propósito de regular a questão do cumprimento das decisões judiciais, transitadas em julgado, que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não… Continuar lendo QUAL O VALOR DE ICMS QUE O CONTRIBUINTE PODERÁ RETIRAR DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS?
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL ADMITE ALUGUEL OU EMPRÉSTIMO DO BEM?
O direito real de habitação está previsto no parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 9.278/96. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar sobre esta questão, entendeu, no Recurso Especial nº 1.654.060, que assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação,… Continuar lendo DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL ADMITE ALUGUEL OU EMPRÉSTIMO DO BEM?
O DEVEDOR PODERÁ TER BENS PENHORADOS EM CASO DE DESAPARECIMENTO DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL QUE DETÉM GUARDA DE BENS?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.758.774, decidiu que, em se tratando de ações judiciais que tenha como objeto, por exemplo, a cobrança de valores e venham a ser penhorados bens do devedor, caso não se tenha notícias do paradeiro do depositário judicial, responsável pela guarda dos referidos… Continuar lendo O DEVEDOR PODERÁ TER BENS PENHORADOS EM CASO DE DESAPARECIMENTO DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL QUE DETÉM GUARDA DE BENS?
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM DECISÃO QUE REDUZIU MULTA DE ICMS DE 400% PARA 20%
O Supremo Tribunal Federal entende que a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado novamente pelo ministro Gilmar Mendes, no ARE 1.154.222, para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%. A empresa pediu… Continuar lendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM DECISÃO QUE REDUZIU MULTA DE ICMS DE 400% PARA 20%
COMO DEVERÁ SER A TRIBUTAÇÃO EM CONTRATOS DE PERMUTA DE IMÓVEIS?
Inicialmente, cabe conceituar permuta, troca, escambo, barganha ou permutação como a relação transacional pela qual cada uma das partes se obriga a entregar um bem para receber outro, que será entregue pela contraparte, sem envolver moeda (dinheiro) como objeto. Em outras palavras, é considerada uma forma de alienação, aplicando a disposições sobre compra e venda,… Continuar lendo COMO DEVERÁ SER A TRIBUTAÇÃO EM CONTRATOS DE PERMUTA DE IMÓVEIS?
BANCO PODE SOBRESTAR TRAVA BANCÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO?
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.758.746/GO, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio Bellizze, decidiu que, nas hipóteses de recuperação judicial, não é possível o sobrestamento, ainda que parcial, da chamada trava bancária quando se trata de cessão de créditos ou recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado… Continuar lendo BANCO PODE SOBRESTAR TRAVA BANCÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO?
EMPREGADO AFASTADO POR DOENÇA OCUPACIONAL TEM DIREITO AO FGTS DURANTE AFASTAMENTO?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-553-68.2012.5.15.0039, entendeu que, ainda que não tenha sido concedido auxílio-doença pelo INSS, o empregado tem direito a receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se a atividade desenvolvida contribuiu para a doença que resultou em afastamento temporário. Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou… Continuar lendo EMPREGADO AFASTADO POR DOENÇA OCUPACIONAL TEM DIREITO AO FGTS DURANTE AFASTAMENTO?