INCIDE IOF EM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS?

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão 9303-009.257, ao analisar esta questão, decidiu que a disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação… Continuar lendo INCIDE IOF EM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS?

QUAL A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA NO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL E SUBEMPREITADA?

No presente artigo será abordado, sem esgotar o tema, sobre qual a base de cálculo, nos serviços de construção civil, do imposto sobre serviço – ISSQN. A dúvida a ser respondida é se o ISSQN incide sobre o valor global da nota fiscal de prestação de serviço ou somente sobre o serviço efetivo, retirando da… Continuar lendo QUAL A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA NO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL E SUBEMPREITADA?

UNIÃO NÃO PODE MUDAR SUJEITO PASSIVO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA APÓS SENTENÇA?

A Sumula 392 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Portanto, com base nesta Sumula, a Fazenda Pública pode… Continuar lendo UNIÃO NÃO PODE MUDAR SUJEITO PASSIVO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA APÓS SENTENÇA?

CONTRIBUINTE QUE PAGOU ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MATRIZ PARA FILIAL TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO?

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça- STJ, provocada a manifestar sobre esta questão, com base na Sumula 166 do STJ, decidiu no AResp nº 581.679, que o artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de… Continuar lendo CONTRIBUINTE QUE PAGOU ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MATRIZ PARA FILIAL TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO?

INCIDE INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO?

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31, reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.230.957/RS, já havia decidido neste sentido em 2014. Diante disto, a Receita Federal, nessa solução de consulta seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A… Continuar lendo INCIDE INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO?

INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS DE TRABALHO INTERMITENTE?

A Receita Federal do Brasil, publicou no Diário Oficial da União no dia 21/01/2019, Solução de Consulta nº 17 – Cosit, que tem efeito vinculante para a fiscalização em todos os Estados brasileiros, determinando que o cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente devem incluir os valores de férias e terço constitucional. O… Continuar lendo INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS DE TRABALHO INTERMITENTE?

FALHA DA FISCALIZAÇÃO PODE ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO?

A 2ª Turma a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao analisar esta questão, decidiu no Acórdão nº 9202­007.302, PTA nª 10580.004488/2007­07, publicado no dia 10/01/19, que quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos, bem como a ocorrência do fato gerador das… Continuar lendo FALHA DA FISCALIZAÇÃO PODE ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO?

EMPRESAS NÃO-FINANCEIRAS DEVEM PAGAR IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO?

A 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no AC 3401­005.393, entendeu que as empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo. A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua objeto da… Continuar lendo EMPRESAS NÃO-FINANCEIRAS DEVEM PAGAR IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO?

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM DECISÃO QUE REDUZIU MULTA DE ICMS DE 400% PARA 20%

O Supremo Tribunal Federal entende que a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado novamente pelo ministro Gilmar Mendes, no ARE 1.154.222, para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%. A empresa pediu… Continuar lendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM DECISÃO QUE REDUZIU MULTA DE ICMS DE 400% PARA 20%

SÓCIOS PODEM REQUERER A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS DA SOCIEDADE

Os contribuintes obtiverem importante precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.698.639/RJ, cujo Relator foi o Ministro Herman Benjamin, entendeu que para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco… Continuar lendo SÓCIOS PODEM REQUERER A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS DA SOCIEDADE