A questão posta neste artigo envolve o roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no EREsp 1.431.606-SP, cuja Relatora foi a Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/03/2019, DJe 02/05/2019, entendeu, por maioria, que o roubo à mão armada em estacionamento gratuito,… Continuar lendo ROUBARAM MEU VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO, TENHO DIREITO A REPARAÇÃO DE DANOS?
Mês: junho 2019
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O DONO DA OBRA
Na Construção Civil há dúvidas quando se trata de quem é a responsabilidade nas obrigações trabalhistas para com os pedreiros e demais trabalhadores encarregados da construção, pois muitos destes não sabem para quem recai a responsabilidade, ou se ela é solidária ou subsidiária entre o dono da obra e o empreiteiro. Sendo assim, cabe mencionar… Continuar lendo AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O DONO DA OBRA
TRF-2 NEGA AO CONTRIBUINTE O DIREITO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS MENSAIS POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL
A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), nos processos 50019154020184025120 e 50377418720184025101, entendeu que não existe direito adquirido a regime jurídico de compensação. E o regime aplicável é aquele vigente na data em que a operação de compensação é efetivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma Especializada do… Continuar lendo TRF-2 NEGA AO CONTRIBUINTE O DIREITO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS MENSAIS POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL
EMPRESAS QUE INGRESSARAM NO REFIS E PAGARAM O DÉBITO A VISTA PODEM TER CRÉDITO A RECUPERAR
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.573.873-PR, cuja Relatora foi a Ministra Regina Helena Costa, entendeu, por unanimidade, através de julgamento realizado no dia 25/04/2019, DJe 02/05/2019, que é ilegal a cobrança de juros de mora sobre as multas de mora e de ofício perdoadas no pagamento… Continuar lendo EMPRESAS QUE INGRESSARAM NO REFIS E PAGARAM O DÉBITO A VISTA PODEM TER CRÉDITO A RECUPERAR
INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS PODEM DEDUZIR VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS.
No DOU de 21/05/2019, foi pulicada pela Receita Federal do Brasil – RFB a Solução de Consulta COSIT nº 150, de 07 de Maio de 2019, que favorece as Construtora e Incorporadoras quanto ao pagamento de tributos federais. De acordo com a orientação constante na Consulta, os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de… Continuar lendo INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS PODEM DEDUZIR VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS.
QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS NO BRASIL?
No presente artigo pretendo discorrer, sem esgotar o tema, sobre a tributação das clínicas odontológicas no Brasil. Em outras palavras, pretendo fazer uma prévia análise de qual o melhor regime de tributação para as clínicas odontológicas. Inicialmente, antes de adentrar a análise da tributação das clínicas odontológicas, cabe aferir que impera, no Brasil, 3 regimes… Continuar lendo QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS NO BRASIL?