A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.573.873-PR, cuja Relatora foi a Ministra Regina Helena Costa, entendeu, por unanimidade, através de julgamento realizado no dia 25/04/2019, DJe 02/05/2019, que é ilegal a cobrança de juros de mora sobre as multas de mora e de ofício perdoadas no pagamento… Continuar lendo EMPRESAS QUE INGRESSARAM NO REFIS E PAGARAM O DÉBITO A VISTA PODEM TER CRÉDITO A RECUPERAR
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DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL
A microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que declararem, porém, deixarem de pagar os tributos do Simples Nacional na data do vencimento, poderão parcelar estes débitos na forma que será demonstrado neste artigo. No presente artigo será abordado o parcelamento do Simples Nacional. Do Pedido, Deferimento e Consolidação do Parcelamento Os… Continuar lendo DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL