Inicialmente, importante esclarecer que, nos termos da Lei de Recuperação e Falência n 11.101/05, em seu artigo 6, §2º, o crédito derivado de relação de trabalho, deve ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor apurado na sentença proferida pela Justiça especializada. Nesse sentido, no dia 25/07/2019 a Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO ENTRA NO QUADRO GERAL DE CREDORES?
Mês: julho 2019
ATRASAR AVISO DE FÉRIAS DÁ DIREITO A PAGAMENTO EM DOBRO?
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ao analisar esta questão no RR-1906-60.2014.5.09.0001, decidiu que atrasar o aviso de férias não dá o direito de o trabalhador receber o período em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento em dobro… Continuar lendo ATRASAR AVISO DE FÉRIAS DÁ DIREITO A PAGAMENTO EM DOBRO?
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS X VÍNCULO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA
A prestação de serviços é um contrato amplamente utilizado, tendo como uma de suas cláusulas principais a inexistência de vínculo empregatício, considerando não estarem presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, dispostos no artigo 3º da CTL, como exemplo a subordinação entre outros. Contudo, não raras são as reivindicações de prestadores de serviços e… Continuar lendo PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS X VÍNCULO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA
É LEGAL A PENHORA DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS?
A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no Recurso Especial nº 1.732.927, decidiu que, embora reconhecida a natureza alimentar dos honorários advocatícios, e consequentemente a possibilidade de penhora sobre verba salarial de aposentado, há de ser avaliado o limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do… Continuar lendo É LEGAL A PENHORA DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS?
MINHA EMPRESA POSSUI DÍVIDA TRIBUTÁRIA E AGORA?
A realidade das empresas brasileiras é que, desde meados de 2014, tem aumentado seu índice de endividamento bancário, tributário, com fornecedores e, por fim, com empregados. No presente artigo irei discorrer, de forma sintética, sobre a inadimplência tributária das empresas e suas consequências financeira e jurídica. Deixar de pagar tributos no Brasil, em muitos casos,… Continuar lendo MINHA EMPRESA POSSUI DÍVIDA TRIBUTÁRIA E AGORA?
CRÉDITO TRABALHISTA, APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, DEVE SER INCLUÍDO AO QUADRO GERAL DE CREDORES?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.721.993, decidiu que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores da empresa. Para a ministra Nancy Andrighi, o crédito após pedido de recuperação… Continuar lendo CRÉDITO TRABALHISTA, APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, DEVE SER INCLUÍDO AO QUADRO GERAL DE CREDORES?
QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA AS EMPRESAS DO SEGMENTO DE INSPEÇÃO VEICULAR NO BRASIL?
No presente artigo pretendo discorrer, sem esgotar o tema, sobre a tributação das empresas do segmento de inspeção veicular no Brasil. Em outras palavras, pretendo fazer uma prévia análise de qual o melhor regime de tributação mais adequado e que gere menor “custo” para estas empresas. Inicialmente, antes de adentrar a análise da tributação das… Continuar lendo QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA AS EMPRESAS DO SEGMENTO DE INSPEÇÃO VEICULAR NO BRASIL?
QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO?
No presente artigo irei analisar e discorrer sobre qual o regime de tributação que acarreta menor carga tributária para o segmento de vigilância, limpeza e conservação? Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real? Os serviços de Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres estão regulados pelo… Continuar lendo QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO?
O AJUIZAMENTO DE SEGUNDA AÇÃO PELO DEVEDOR PARA QUESTIONAR O DÉBITO AFETA PRAZO PRESCRICIONAL?
Inicialmente, importante destacar que nos termos do artigo 202 do Código Civil de 2002 a prescrição é interrompida por despacho do juiz, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Sobre o tema, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial… Continuar lendo O AJUIZAMENTO DE SEGUNDA AÇÃO PELO DEVEDOR PARA QUESTIONAR O DÉBITO AFETA PRAZO PRESCRICIONAL?
DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO EM CASO DE LIQUIDAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
A responsabilidade de sócio por débitos tributários de pessoa jurídica o qual é ou foi sócio é questão amplamente debatida no meio jurídico tributário. Neste artigo, dando seguimento a diversos artigos anteriores o qual discorri sobre a responsabilidade tributária de sócio, irei discorrer sobre a responsabilidade de sócio em caso de liquidação de microempresa e… Continuar lendo DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO EM CASO DE LIQUIDAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE