Cinge-se a controvérsia a definir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A respeito desta questão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar no… Continuar lendo VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ESTÃO COBERTOS PELO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO?
Mês: julho 2020
EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL?
No presente artigo será abordado, frente ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre limitação ou não do dano moral a tarifação prevista na Convenção de Montreal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar sobre esta questão, entendeu, no Recurso Especial nº 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020,… Continuar lendo EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL?
MEDIDA PROTETIVA DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
O contrato de trabalho pode ser interrompido nos casos em que é deferida medida protetiva à empregada vítima de violência doméstica. Esta medida protetiva é concedida quando for necessário o afastamento da mulher (empregada) em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, mantendo assim o vínculo trabalhista. A referida… Continuar lendo MEDIDA PROTETIVA DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE?
Inicialmente, consoante a jurisprudência do STJ, não incide a prescrição ânua própria das relações securitárias nas demandas em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. A presente pretensão reparatória também não se confunde com aquela voltada à repetição do indébito decorrente da declaração de… Continuar lendo QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE?
A PERDA DA VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 927/20 – COMO FICAM AS ALTERNATIVAS DISPOSTAS NA MP?
A MP 927 foi editada em março de 2020, logo no início da pandemia, trazendo medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). As medidas provisórias devem ser convertidas em lei no prazo de 120 dias. Caso não haja esta… Continuar lendo A PERDA DA VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 927/20 – COMO FICAM AS ALTERNATIVAS DISPOSTAS NA MP?
SUA EMPRESA QUER PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?
Sua empresa quer parcelar os débitos tributários, de forma menos onerosa, através da Transação Tributária Excepcional? A Lei nº 13.988/2020, regulamentada através da Portaria nº 14.402/20 estabeleceu as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). A Transação Tributária Excepcional possibilita… Continuar lendo SUA EMPRESA QUER PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?
DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.422 DE 13 DE JULHO POSSIBILITA O AUMENTO DOS DIAS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DA JORNADA E SALÁRIO
Nesta segunda-feira, dia 13/07/2020, o presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto que permite a prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Com esta medida, as empresas que haviam feito acordo com os empregados de suspensão do contrato de trabalho… Continuar lendo DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.422 DE 13 DE JULHO POSSIBILITA O AUMENTO DOS DIAS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DA JORNADA E SALÁRIO
RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS DEMITIDOS DURANTE A PANDEMIA
Com o intuito de possibilitar que empregados dispensados durante a pandemia da Covid-19 sejam recontratados dentro do período de 90 dias, sem ser considerada fraude, foi publicada a Portaria 16.655/20 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Para entender o tema, ressalta-se que existe uma norma de 1992 (Portaria nº… Continuar lendo RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS DEMITIDOS DURANTE A PANDEMIA
COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL – OS EMPREGADOS DO GRUPO DE RISCO, OS CASOS DE SUSPEITA E CONFIRMAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO E A COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO
Em continuidade ao artigo intitulado aos 2 artigos anteriores referente à Covid-19 como doença ocupacional, vamos finalizar o tema com apontamentos acerca de como as empresas devem proceder com os empregados do grupo de risco; diante de casos de suspeita e confirmação da doença no ambiente de trabalho; e como comprovar que está adotando todas… Continuar lendo COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL – OS EMPREGADOS DO GRUPO DE RISCO, OS CASOS DE SUSPEITA E CONFIRMAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO E A COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO
COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL E A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS E MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS
Em continuidade ao artigo intitulado “Covid-19 como doença ocupacional sob a ótica do STF”, vamos agora dissertar sobre a responsabilidade das empresas e as medidas preventivas do contágio. No caso de empregados contraírem a COVID-19, como será a responsabilização das empresas? Será objetiva ou subjetiva? Inicialmente cumpre esclarecer que a responsabilidade objetiva é a exceção,… Continuar lendo COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL E A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS E MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS