A Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional é regulamentada pela Portaria n. 18.731, de 6 de agosto de 2020, e autorizada pela Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de 2020. Se sua empresa é, ou foi, optante pelo Simples Nacional e quer parcelar os débitos inscritos em dívida ativa da União,… Continuar lendo TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PARA DÉBITOS APURADOS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL
Mês: agosto 2020
NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA ACORDOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO – 180 DIAS
Em julho deste ano o presidente Jair Bolsonaro editou um Decreto que permitiu a prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho por mais 60 dias, totalizando 120 dias. Agora, nesta segunda-feira, novo Decreto 10.470 de 24 de agosto de… Continuar lendo NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA ACORDOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO – 180 DIAS
INCIDE ISS OU ICMS SOBRE REMÉDIOS MANIPULADOS FEITO SOB ENCOMENDA?
As farmácias de manipulação há anos vêm sendo autuadas tanto pelos Municípios quanto pelos Estados para pagamento de ISSQN ou ICMS sobre a venda dos produtos manipulados. A dúvida das farmácias era se deveriam pagar ICMS ou ISSQN. A dúvida em comento para empresas optantes pelo Simples Nacional ficou solucionada em 2014, através da Lei… Continuar lendo INCIDE ISS OU ICMS SOBRE REMÉDIOS MANIPULADOS FEITO SOB ENCOMENDA?
INCIDE ICMS NA VENDA DE VEÍCULOS POR LOCADORAS?
O Supremo Tribunal Federal, provocado a manifestar sobre esta questão, decidiu, no Recurso Extraordinário nº 1.025.986, que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis que integram o ativo imobilizado de locadoras de veículos, independentemente de ter ocorrido em prazo inferior a um ano. Portanto, ficou… Continuar lendo INCIDE ICMS NA VENDA DE VEÍCULOS POR LOCADORAS?
PRESIDENTE SANCIONA LEI QUE AUTORIZA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PELO SIMPLES NACIONAL
O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 05/08/20 o Projeto de Lei nº 9/2020 permitindo a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. Esta aprovação é muito comemorada pelos pequenos e médios empresários optantes pelo Simples Nacional, pois diante da crise em decorrência do COVID-19 se viram com grande dificuldade… Continuar lendo PRESIDENTE SANCIONA LEI QUE AUTORIZA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PELO SIMPLES NACIONAL
EMPREGADOS EM HOME OFFICE ESTÃO SUBMETIDOS A CONTROLE DE JORNADA? RECEBEM HORAS EXTRAS?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe, a partir do art. 75-B, acerca do teletrabalho, que é “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. ” Referida previsão foi inserida na CLT… Continuar lendo EMPREGADOS EM HOME OFFICE ESTÃO SUBMETIDOS A CONTROLE DE JORNADA? RECEBEM HORAS EXTRAS?