Você, empresário, como está protegendo a sua empresa de problemas relacionados à contaminação da Covid-19? Empresa foi condenada a pagar 15 mil reais de multa, por empregado, se não fornecer máscara de proteção e álcool em gel. A decisão publicada em 08 de fevereiro é do tribunal do estado do Rio Grande do Norte, que… Continuar lendo COVID-19, RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELO NÃO FORNECIMENTO DE MÁSCARA, LUVA E ÁLCOOL GEL. MULTA DE 15 MIL REAIS POR EMPREGADO
Mês: fevereiro 2021
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL ALUGADO PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal… Continuar lendo AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL ALUGADO PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO
MEDIDAS VIGENTES PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS VENCIDOS NO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2020. OS CONTRIBUINTES DEVEM FICAR ATENTOS ÀS OPORTUNIDADES!
Considerando todos os desafios enfrentados no ano de 2020, é fato que muitas empresas permaneceram ativas, porém sem a plena capacidade de quitação de todas as suas obrigações legais, bem como as de origem tributária. Entretanto, os contribuintes devem ficar atentos, pois foi publicado hoje, dia 11 de fevereiro de 2021, a Portaria 1696 de… Continuar lendo MEDIDAS VIGENTES PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS VENCIDOS NO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2020. OS CONTRIBUINTES DEVEM FICAR ATENTOS ÀS OPORTUNIDADES!
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMITIU NOTA TÉCNICA PREVENDO HORA EXTRA AOS TRABALHADORES EM TRABALHO REMOTO OU HOME OFFICE
O trabalho em home office é submetido a hora extra? Em regra, não. A lei não prevê pagamento de horas extras em teletrabalho. Porém, se o empregador exigir que o funcionário cumpra horários, fiscalizando a jornada por qualquer meio, o trabalhador terá o direito de receber pelas horas, considerando que a empresa terá como contabilizar… Continuar lendo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMITIU NOTA TÉCNICA PREVENDO HORA EXTRA AOS TRABALHADORES EM TRABALHO REMOTO OU HOME OFFICE
INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS COM CRIPTOATIVOS BITCOINS
O Ministério da Economia respondeu a uma consulta acerca da integralização de capital com criptomoedas ou moedas digitais, após questionamento sobre o tema pela Junta Comercial de São Paulo. A resposta à consulta teve por base o entendimento do Banco Central do Brasil e da Receita Federal, e concluiu não haver qualquer vedação legal expressa… Continuar lendo INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS COM CRIPTOATIVOS BITCOINS
DADOS DE AGENDA TELEFÔNICA EM CELULAR ESTÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE SIGILO?
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos.… Continuar lendo DADOS DE AGENDA TELEFÔNICA EM CELULAR ESTÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE SIGILO?
COMO AS EMPRESAS VÃO TRATAR OS DIAS DE CARNAVAL EM 2021? HAVERÁ FERIADO OU PONTO FACULTATIVO?
A segunda e terça feira de carnaval não são feriados, sempre foram apenas ponto facultativo, até mesmo a terça-feira que muitos pensavam ser feriado. Sendo assim, as empresas devem observar a legislação do seu município, e ver como serão definidos os dias 15 16 e 17 de fevereiro de 2021. A Portaria nº 430, de… Continuar lendo COMO AS EMPRESAS VÃO TRATAR OS DIAS DE CARNAVAL EM 2021? HAVERÁ FERIADO OU PONTO FACULTATIVO?