A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao ser provocada a manifestar sobre o assunto, entendeu, no Recurso Especial nº 1.520.184-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/05/2021, que as receitas de royalties provenientes de atividades próprias da cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico de pesquisa agropecuária, devem integrar a base de cálculo das contribuições ao… Continuar lendo INCIDE PIS E COFINS SOBRE ROYALTIES?
Mês: maio 2021
COMÉRCIO E INDÚSTRIA OPTANTES PELO LUCRO REAL OU PRESUMIDO TEM DINHEIRO PARA RECUPERAR
O Plenário Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração interpostos pela União no Recurso Extraordinário º 574.706, entendeu que o ICMS “destacado na nota fiscal” deverá ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de março de 2017. Com base nesta decisão, as empresas comerciais e industriais, optantes pelo Lucro… Continuar lendo COMÉRCIO E INDÚSTRIA OPTANTES PELO LUCRO REAL OU PRESUMIDO TEM DINHEIRO PARA RECUPERAR
DIRETOR EMPREGADO PODERÁ RESPONDER POR DÍVIDAS CASO A EMPRESA NÃO CUMPRA COM A SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL?
Por decisão unânime a 4ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2) entendeu que o diretor empregado da empresa de soluções e informática não deveria responder no processo de forma subsidiária pelas obrigações pertinentes à sua empresa empregadora. Ocorre que, no caso em questão, em decisão de 1º grau o empregado se tornou… Continuar lendo DIRETOR EMPREGADO PODERÁ RESPONDER POR DÍVIDAS CASO A EMPRESA NÃO CUMPRA COM A SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL?
A APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO CRUZADA E OS IMPACTOS POSITIVOS PARA OS CONTRIBUINTES
O Brasil vive um cenário de grande incerteza econômica que em nada favorece o setor empresarial. A expectativa é de uma economia deficitária em face da retração da pandemia. Em contrapartida, a compensação tributária cruzada traz esperança aos que buscam pela compensação entre créditos e débitos previdenciários e/ou fazendários. Conforme a edição da Lei 13.670/2018… Continuar lendo A APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO CRUZADA E OS IMPACTOS POSITIVOS PARA OS CONTRIBUINTES
PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE TIVERAM QUEDA DE RENDA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA TEM DIREITO A RECEBIMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO?
Diante o cenário atípico que enfrentamos há mais de um ano face a pandemia mundial desencadeada pelo coronavírus, em que pese as apólices de seguros excluírem indenização em caso de pandemia, visando novas contrações e atração de clientes, as seguradoras informaram que iriam cobrir sinistros relacionados a covid-19. Destaca-se que profissionais liberais que tiveram queda… Continuar lendo PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE TIVERAM QUEDA DE RENDA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA TEM DIREITO A RECEBIMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO?
SEM MÁ-FÉ DO SEGURADO, OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO IMPEDE COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. Ao restabelecer… Continuar lendo SEM MÁ-FÉ DO SEGURADO, OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO IMPEDE COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA
STF DECLARA CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS NO SIMPLES NACIONAL
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 970.821/RS (tema 517), interposto por uma microempresa gaúcha, entendeu, no dia 11/05/21, pela constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional. “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na… Continuar lendo STF DECLARA CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS NO SIMPLES NACIONAL
ITCMD SOBRE DOAÇÕES NÃO DECLARADAS SOMENTE PODEM SER COBRADOS EM ATÉ CINCO ANOS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.841.798 e Recurso Especial nº 1.841.771 sob rito dos recursos repetitivos, julgado no dia 28/04/21 (Tema 1.048), decidiu que os Estados têm o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes.… Continuar lendo ITCMD SOBRE DOAÇÕES NÃO DECLARADAS SOMENTE PODEM SER COBRADOS EM ATÉ CINCO ANOS
UBER X MOTORISTA: TRT15 RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE UBER E MOTORISTA
Mais um caso da interminável discussão acerca do reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas do aplicativo Uber. O motorista entrou com uma ação judicial contra a Uber, pedindo o vínculo de emprego, porém perdeu a ação em 1ª instância. Diante desta decisão negativa, o motorista recorreu para o TRT15 (Campinas/SP). A Uber, faltando um dia… Continuar lendo UBER X MOTORISTA: TRT15 RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE UBER E MOTORISTA