O ITCD é o imposto estadual previsto no art. 155, I, da Constituição da República de 1988 que incide na transmissão de patrimônio causa mortis (herança), nas doações, quando há excedente de meação entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, na cessão de direitos hereditários e na instituição, extinção e renúncia de usufruto. Em Minas Gerais, o ITCD… Continuar lendo O ITCD SOBRE DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS E SUA BASE DE CÁLCULO EM MINAS GERAIS.
Mês: novembro 2021
FIADOR QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO RENOVATÓRIA PODE SER INCLUÍDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA?
Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação renovatória podem ser incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença, respondendo por todas as obrigações fixadas no julgamento da demanda… Continuar lendo FIADOR QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO RENOVATÓRIA PODE SER INCLUÍDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA?
QUAL É A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NO AMBIENTE CORPORATIVO?
O compliance tem a função de proporcionar segurança e minimizar riscos de instituições e empresas, garantindo o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente. Os pilares de um programa de compliance são o suporte da alta administração; a avaliação de riscos; controles internos e Código de Conduta; treinamento e comunicação; canais… Continuar lendo QUAL É A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NO AMBIENTE CORPORATIVO?