Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em acórdão publicado em 29/11/2021 que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora… Continuar lendo STJ ENTENDE QUE NÃO CABE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA GERENTE QUE DEIXOU A EMPRESA SEM DAR CAUSA À POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR
Mês: dezembro 2021
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODE LIMITAR OU IMPEDIR LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CURTO PRAZO?
Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a… Continuar lendo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODE LIMITAR OU IMPEDIR LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CURTO PRAZO?
O TERMO INICIAL DOS JUROS NA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante diferença decorrente da classificação da responsabilidade civil em contratual e extracontratual é a questão atinente ao termo inicial dos juros moratórios. Assim, no que se refere aos juros moratórios, sabe-se que o início de sua contagem depende da natureza da relação entre as partes. A responsabilidade contratual surge quando a obrigação decorre da violação de um… Continuar lendo O TERMO INICIAL DOS JUROS NA RESPONSABILIDADE CIVIL
STF FORMA MAIORIA PARA PROIBIR ALÍQUOTA DE ICMS MAIOR PARA ENERGIA E TELEFONIA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu em sessão de julgamento publicada em 29/11/2021 que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação em alíquota superior à alíquota para operações gerais. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 714.139/SC com Repercussão Geral… Continuar lendo STF FORMA MAIORIA PARA PROIBIR ALÍQUOTA DE ICMS MAIOR PARA ENERGIA E TELEFONIA
STF DECIDE QUE É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A ATUALIZAÇÃO SELIC SOBRE REPETIÇÕES DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu em sessão de julgamento publicada em 30/09/2021 é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.063.187 com Repercussão… Continuar lendo STF DECIDE QUE É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A ATUALIZAÇÃO SELIC SOBRE REPETIÇÕES DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO