STF FORMA MAIORIA PARA PROIBIR ALÍQUOTA DE ICMS MAIOR PARA ENERGIA E TELEFONIA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu em sessão de julgamento publicada em 29/11/2021 que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação em alíquota superior à alíquota para operações gerais. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 714.139/SC com Repercussão Geral… Continuar lendo STF FORMA MAIORIA PARA PROIBIR ALÍQUOTA DE ICMS MAIOR PARA ENERGIA E TELEFONIA