Apesar de todo o desenvolvimento tecnológico e veiculação constante de informação em diversos meios de comunicação, ainda nos deparamos na prática com um grande número de pessoas que adquirem um bem imóvel sem qualquer verificação prévia junto ao Cartório de Registro de Imóveis. É realmente alarmante que isso ainda ocorra com tanta frequência nos dias… Continuar lendo AS VANTAGENS DE COMPRAR UM IMÓVEL REGULAR
Mês: fevereiro 2022
GOVERNO DE MINAS GERAIS AVISA QUE COBRARÁ DIFAL DO ICMS A PARTIR DE ABRIL
Em Minas Gerais, o diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS – imposto que incide sobre operações em que o consumidor final está em outro estado – será cobrado a partir do próximo 5 de abril. A orientação foi comunicada pela Superintendência de Tributação do estado nesta quarta-feira (09/02/2022). No Comunicado SUTRI nº 001, afirmou-se que… Continuar lendo GOVERNO DE MINAS GERAIS AVISA QUE COBRARÁ DIFAL DO ICMS A PARTIR DE ABRIL
ADEQUAÇÃO DE CONTRATOS E SEU CUMPRIMENTO À LGPD
Em 2021, entrou em vigor de forma integral a Lei Geral de Proteção de Dados, LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, popularmente conhecida como LGPD, visando a proteção de dados de pessoas físicas e jurídicas. Neste sentido, importante analisar os contratos criados e firmados, quanto ao trato das informações das partes envolvidas,… Continuar lendo ADEQUAÇÃO DE CONTRATOS E SEU CUMPRIMENTO À LGPD
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE
A controvérsia ora em apreciação neste artigo, trata-se da possibilidade de redirecionamento ou não da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato gerador tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. Em outras palavras, sócio que se retira da… Continuar lendo RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE
IMÓVEIS RURAIS PODEM SER OBJETO DE INVENTÁRIO OU USUCAPIÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL?
A doutrina nos mostra dois critérios para distinguir os prédios rurais dos urbanos: o da localização e o da destinação econômica. O critério que prevalece é o da destinação, como se encontra no art. 4º, inciso l da Lei 4.504/1964, “para os efeitos desta Lei, definem-se: I – ‘Imóvel Rural’, o prédio rústico, de área… Continuar lendo IMÓVEIS RURAIS PODEM SER OBJETO DE INVENTÁRIO OU USUCAPIÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL?
FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS PELO EMPREGADOR RESULTA EM RESCISÃO INDIRETA SEGUNDO O TST
Para a 6ª turma do TST o inadimplemento do recolhimento do FGTS é tão grave a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A 6ª turma do TST reconheceu a rescisão indireta do colaborador que não teve o recolhimento do seu fundo de garantia por nove meses, para a turma o inadimplemento… Continuar lendo FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS PELO EMPREGADOR RESULTA EM RESCISÃO INDIRETA SEGUNDO O TST
INCIDE ICMS-COMUNICAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE?
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87/1996, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a… Continuar lendo INCIDE ICMS-COMUNICAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE?
O PIX É SEGURO? ENTENDA AS REGRAS
O Pix já se tornou um dos meios de pagamento eletrônico mais utilizados pelos brasileiros. Com a rápida adesão e em razão do uso alarmante dessa ferramenta para a realização de fraudes e golpes, o Banco Central implementou uma lista de medidas no intuito de trazer segurança aos seus usuários: 1. Mecanismo Especial de Devolução (MED):… Continuar lendo O PIX É SEGURO? ENTENDA AS REGRAS
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO E A ATUAL JURISPRUDÊNCIA
A incidência das contribuições previdenciárias nas verbas a serem pagas pelas empresas muitas vezes importam em grande impacto financeiro sobre a folha de pagamento, chegando a dificultar até mesmo a realização da própria atividade empresarial. Neste sentido, ainda existem algumas verbas que geram dúvida quanto a incidência ou não da contribuição previdenciária, principalmente quando se… Continuar lendo DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO E A ATUAL JURISPRUDÊNCIA