A 3º Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região determinou a emissão de certidão negativa com efeito de débitos (CND) ou certidão positiva de debito com efeito de negativa (CPD-EM) a uma faculdade que estava atrelada a um grupo econômico com terceiros endividados. A emissão da certidão foi negada em primeira instância porque a… Continuar lendo EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO AUTORIZA REDIRECIONAMENTO DE COBRANÇA DE TRIBUTO
Autor: Dra. Annamaria Pena
LIMINARES APLICAM A MODULAÇÃO DA TESE DO SÉCULO EM CASOS TRANSITADOS EM JULGADO – SUSPENSÃO DE AUTUAÇÕES SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
A União vem conquistando liminares favoráveis à suspensão de decisões que visam garantir o direito de empresas receberem de volta os valores pagos a maior com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Insta salientar que em 2017 o STF definiu que o ICMS deverá ser excluído da base… Continuar lendo LIMINARES APLICAM A MODULAÇÃO DA TESE DO SÉCULO EM CASOS TRANSITADOS EM JULGADO – SUSPENSÃO DE AUTUAÇÕES SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
A DUPLA VISITA OBRIGATÓRIA PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESAS
É sabido que em âmbito municipal, a maior parte dos estabelecimentos comerciais são enquadrados como empresas de pequeno porte e microempresas sujeitas a fiscalização municipal. Não obstante, infelizmente, ocorre em reiteradas vezes, abordagem do fisco lavrando auto de infração e aplicando sanções administrativas em sua primeira visita ao estabelecimento. Todavia a conduta acima adotada por… Continuar lendo A DUPLA VISITA OBRIGATÓRIA PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESAS
A TUTELA DE EVIDÊNCIA
O Código de Processo Civil ampliou as hipóteses de aplicação da tutela de evidência. Possuindo como principal intuito aprimorar a efetividade da justiça e aproximar a lei processual dos anseios da sociedade. Não por acaso, assim é inaugurada a exposição de motivos do anteprojeto do Código ora vigente: Um sistema processual civil que não proporcione… Continuar lendo A TUTELA DE EVIDÊNCIA
STJ DETERMINA A POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento abordava sobre a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Em consequência do cancelamento do tema repetitivo, o colegiado determinou o levantamento… Continuar lendo STJ DETERMINA A POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL
LEI GARANTE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO EM PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
Valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão isentos de tributação, conforme novo trecho da Lei 14.119, de 2021, promulgado e publicado na sexta-feira (11) no Diário Oficial da União. A norma, que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), foi sancionada em janeiro com 23 vetos presidenciais. Dessa forma, os valores… Continuar lendo LEI GARANTE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO EM PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
É INCONSTITUCINAL REGRA QUE VEDA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Confins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário, na sessão virtual finalizada em 07/06 deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607109, com repercussão geral. O RE foi interposto pela Sulina Embalagens Ltda., do setor papeleiro, contra decisão do Tribunal… Continuar lendo É INCONSTITUCINAL REGRA QUE VEDA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS
ILEGAL A IMPLANTAÇÃO OU REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR SER DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
A majoração ou implantação da contribuição devida aos conselhos profissionais possui natureza tributária, devendo ocorrer somente por lei em sentido estrito, conforme disciplinado nos artigos 149 e 150 da CF/88, sendo ilegal a sua implantação ou reajustamento através de resolução administrativa. Por meio desse fundamento o processo de execução ajuizado pelo Conselho Regional de Odontologia… Continuar lendo ILEGAL A IMPLANTAÇÃO OU REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR SER DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
O CARF RECONHECE COMO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado do Ministério da Economia, que julga os recursos que tratam sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil), abriu um importante precedente para autuações fiscais relacionadas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ao decidir… Continuar lendo O CARF RECONHECE COMO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL
Existe um tema que gera questionamentos em muitos empresários que veem suas empresas inscritas em dívida ativa. Poderá o patrimônio pessoal do empresário, ser atingido pela execução fiscal movida em face de sua empresa? Diante deste questionamento é importante mencionar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução fiscal. Tal instituto permite… Continuar lendo A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL