A 3º Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região determinou a emissão de certidão negativa com efeito de débitos (CND) ou certidão positiva de debito com efeito de negativa (CPD-EM) a uma faculdade que estava atrelada a um grupo econômico com terceiros endividados. A emissão da certidão foi negada em primeira instância porque a… Continuar lendo EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO AUTORIZA REDIRECIONAMENTO DE COBRANÇA DE TRIBUTO