EMPRESA TEM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONCORRENTES POR USO INDEVIDO DE MARCA 

Multiple lightbulb designs

O procedimento de registro de marca perante o INPI serve para assegurar o maior patrimônio da empresa, que é a identificação do seu estabelecimento

STJ: PRAZO MÁXIMO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL É DE CINCO ANOS 

A Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações de imóveis urbanos, em seu artigo 51, concede ao locatário de imóvel para fins comerciais o direito à renovação do contrato

A NOVA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CIVIL  

A prescrição é a perda da oportunidade de exigir um direito subjetivo pelo decurso do tempo no decorrer de um procedimento.

STJ DECIDE QUE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL NÃO CARACTERIZA FRAUDE CONTRA CREDORES QUANDO A FAMÍLIA CONTINUA RESIDINDO NO BEM  

Para ser reconhecida a fraude contra credores, é necessário:   i) a anterioridade do crédito;   ii) a comprovação do prejuízo ao credor  iii) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor.  O prejuízo ao credor estará configurado quando o ato de disposição tenha agravado o estado de insolvência do devedor ou… Continuar lendo STJ DECIDE QUE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL NÃO CARACTERIZA FRAUDE CONTRA CREDORES QUANDO A FAMÍLIA CONTINUA RESIDINDO NO BEM  

RECEITA FEDERAL AMPLIA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VENDA DE IMÓVEIS 

Receita Federal autoriza a isenção do Imposto de Renda para quem utilizar os recursos da venda de um imóvel para quitar de forma total ou parcialmente financiamentos imobiliários contratados anteriormente. 

Em 17 de março de 2022, entrou em vigor a Instrução Normativa RFB n.º 2.070/22, publicada pela Receita Federal, autorizando isenção do Imposto de Renda para quem utilizar os recursos da venda de um imóvel para quitar de forma total ou parcialmente financiamentos imobiliários contratados anteriormente. 

O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DECISÃO DO STF 

A complexidade das leis tributárias brasileira faz com que o planejamento tributário seja essencial para a solidez das empresas brasileiras.

STF PERMITE A PENHORA DE BEM FAMÍLIA DE FIADOR DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Family moving. People use a boxes. Little boy with parents.

Ao encerrar o julgamento do RE 1.307.334 (Tema RG 1.127), o Supremo Tribunal Federal decidiu que os locadores de imóveis comerciais podem penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento de valores em caso de descumprimento contratual pelo locatário, fixando a seguinte tese: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador… Continuar lendo STF PERMITE A PENHORA DE BEM FAMÍLIA DE FIADOR DE LOCAÇÃO COMERCIAL

STJ DEFINE BASE DE CÁLCULO DO ITBI

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1937821/SP decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU, estabelecendo três teses com eficácia vinculante em sede de Tema Repetitivo 1.113: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel… Continuar lendo STJ DEFINE BASE DE CÁLCULO DO ITBI

AS VANTAGENS DE COMPRAR UM IMÓVEL REGULAR

Apesar de todo o desenvolvimento tecnológico e veiculação constante de informação em diversos meios de comunicação, ainda nos deparamos na prática com um grande número de pessoas que adquirem um bem imóvel sem qualquer verificação prévia junto ao Cartório de Registro de Imóveis. É realmente alarmante que isso ainda ocorra com tanta frequência nos dias… Continuar lendo AS VANTAGENS DE COMPRAR UM IMÓVEL REGULAR

O PIX É SEGURO? ENTENDA AS REGRAS

O Pix já se tornou um dos meios de pagamento eletrônico mais utilizados pelos brasileiros. Com a rápida adesão e em razão do uso alarmante dessa ferramenta para a realização de fraudes e golpes, o Banco Central implementou uma lista de medidas no intuito de trazer segurança aos seus usuários: 1. Mecanismo Especial de Devolução (MED):… Continuar lendo O PIX É SEGURO? ENTENDA AS REGRAS