Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1937821/SP decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU, estabelecendo três teses com eficácia vinculante em sede de Tema Repetitivo 1.113: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel… Continuar lendo STJ DEFINE BASE DE CÁLCULO DO ITBI
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HOLDING PATRIMONIAL E A DECISÃO DO STF NO RE 796.376
O termo Holding, previsto no §3º do art. 2º da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A), passou a ser utilizado de forma mais abrangente, não se limitando a deter participações em outras sociedades. Diante disto, foi instituído a Holding Patrimonial, que tem o propósito deter a propriedade de bens imóveis. A Holding está previsto no… Continuar lendo HOLDING PATRIMONIAL E A DECISÃO DO STF NO RE 796.376