A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Confins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário, na sessão virtual finalizada em 07/06 deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607109, com repercussão geral. O RE foi interposto pela Sulina Embalagens Ltda., do setor papeleiro, contra decisão do Tribunal… Continuar lendo É INCONSTITUCINAL REGRA QUE VEDA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS
Categoria: Jurídico
CARF CONFERE DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS
Empresas que operam no mercado exterior obtiveram precedente favorável na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para usarem créditos de PIS e COFINS gerados com despesas nos portos. Na mesma ocasião, foi mantida a glosa dos serviços de guarda e vigilância. A decisão foi proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior do… Continuar lendo CARF CONFERE DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS
IMÓVEL INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE PODE SER LEILOADO?
Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao coproprietário não… Continuar lendo IMÓVEL INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE PODE SER LEILOADO?
STJ DECIDE QUE É FACULDADE DO CREDOR A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Em julgamento do Recurso Especial nº 1.851.692/RS, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu em 25 de maio de 2021 que o titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem o direito de decidir não habilitá-lo na recuperação judicial, optando pela execução individual após o término do processo.… Continuar lendo STJ DECIDE QUE É FACULDADE DO CREDOR A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
EXISTE A ESTABILIDADE GESTANTE APÓS ABORTO ESPONTÂNEO?
A estabilidade da gestante é direito constitucionalmente previsto, que assegura à trabalhadora a estabilidade de 5 meses após o parto. A garantia provisória de emprego não faz ressalva ao natimorto. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho já entendeu neste sentido, ao garantir a estabilidade a uma auxiliar de limpeza que sofreu um aborto… Continuar lendo EXISTE A ESTABILIDADE GESTANTE APÓS ABORTO ESPONTÂNEO?
A EMPRESA TERCEIRIZADA PRECISA PAGAR REMUNERAÇÃO IDÊNTICA À DA EMPRESA CONTRATANTE (TOMADORA DE SERVIÇOS)?
Não. A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas, conforme decidiu o STF, em sede de repercussão geral. Relembrando que a… Continuar lendo A EMPRESA TERCEIRIZADA PRECISA PAGAR REMUNERAÇÃO IDÊNTICA À DA EMPRESA CONTRATANTE (TOMADORA DE SERVIÇOS)?
DIRETOR ESTATUTÁRIO X DIRETOR EMPREGADO – ENGENHEIRO DA TSL ENGENHARIA, QUE PASSOU DE DIRETOR EMPREGADO PARA DIRETOR ESTATUTÁRIO, ALEGA FRAUDE TRABALHISTA
Conforme súmula 269 do Tribunal Superior do Trabalho, “O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.” Diante desta jurisprudência pacífica do TST, os diretores estatutários não são empregados… Continuar lendo DIRETOR ESTATUTÁRIO X DIRETOR EMPREGADO – ENGENHEIRO DA TSL ENGENHARIA, QUE PASSOU DE DIRETOR EMPREGADO PARA DIRETOR ESTATUTÁRIO, ALEGA FRAUDE TRABALHISTA
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – AS EMPRESAS TÊM SIDO CONDENADAS? COMO ESTÁ SENDO TRATADO O TEMA NA PANDEMIA?
A dificuldade das empresas em arcar com despesas nesta pandemia foi algo notório, tendo em vista o isolamento social, fechamento do comércio, entre outros fatores. Diante de tais dificuldades, muitas empresas atrasaram salários e pararam de depositar FGTS, o que ocasionou diversas ações trabalhistas de rescisão indireta do contrato de trabalho, cujas hipóteses estão previstas… Continuar lendo RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – AS EMPRESAS TÊM SIDO CONDENADAS? COMO ESTÁ SENDO TRATADO O TEMA NA PANDEMIA?
DECISÃO DE SEGUIR COM A OBRA APÓS DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA AFASTA DIREITO DOS COMPRADORES A DANOS EMERGENTES
Na hipótese de atraso na entrega de imóvel, caso os compradores decidam destituir a incorporadora e continuar o empreendimento por outros meios, o fato de precisarem fazer aportes adicionais para seguir com a obra não lhes dará o direito de cobrar danos emergentes da empresa destituída. No entanto, é cabível a indenização de lucros cessantes… Continuar lendo DECISÃO DE SEGUIR COM A OBRA APÓS DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA AFASTA DIREITO DOS COMPRADORES A DANOS EMERGENTES
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL
Existe um tema que gera questionamentos em muitos empresários que veem suas empresas inscritas em dívida ativa. Poderá o patrimônio pessoal do empresário, ser atingido pela execução fiscal movida em face de sua empresa? Diante deste questionamento é importante mencionar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução fiscal. Tal instituto permite… Continuar lendo A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL