As empresas mais promissoras do Brasil possuem Departamento Jurídico Terceirizado. A sua empresa, pelo fato do Brasil ser um país instável e inseguro, vive em risco financeiro, por não possuir um departamento jurídico especialista para dar-lhe o suporte que precisa. Tenho percebido nestes anos de experiência prestando consultoria, que muitos empresários têm incorrido em diversas… Continuar lendo SUA EMPRESA TEM DEPARTAMENTO JURÍDICO?
Categoria: Jurídico
SEGURO DE VEÍCULOS EM CASO DE SINISTRO CAUSADO POR FENÔMENOS NATURAIS
Em época de chuva, os veículos ficam expostos ao tempo e fatores naturais como, por exemplo, chuva de granizo, inundação, quedas de árvores ocasionadas pela chuva, dentre outros que, além de não serem plenamente evitáveis, tendem a fazer parte do cotidiano do consumidor. Nesse momento surgem questionamentos quanto à proteção securitária dos veículos, uma vez… Continuar lendo SEGURO DE VEÍCULOS EM CASO DE SINISTRO CAUSADO POR FENÔMENOS NATURAIS
DÉBITOS CONDOMINIAIS E PENHORA DE BEM IMÓVEL
Conforme o informativo 660 do STJ, o proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário. Ressalta-se que tal caso aplica-se mesmo se o processo estiver em fase de cumprimento de sentença, do qual o proprietário não figurou no polo passivo. Vejamos:… Continuar lendo DÉBITOS CONDOMINIAIS E PENHORA DE BEM IMÓVEL
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA DEVE CORRER DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO?
Inicialmente, importante ressaltar que o processo de insolvência civil é autônomo, de característica declaratória-constitutiva, e busca um estado jurídico para o devedor, não podendo ser confundido com a ação de execução, na qual a existência de bens é pressuposto para o desenvolvimento do processo. De acordo com entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo PROCESSO DE INSOLVÊNCIA DEVE CORRER DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO?
JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO
O trânsito em julgado de uma decisão judicial torna referida decisão imutável, em regra, prezando pela segurança jurídica, uma vez que as partes litigantes tiveram a oportunidade de se defenderem em diversas etapas do processo, e o provimento judicial foi deferido com base em provas produzidas no trâmite processual, não podendo mais ser modificado. Todavia… Continuar lendo JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO
RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA PAGOS A MAIOR NÃO GERA PAGAMENTO DE JUROS PELA SELIC
De acordo com informativo 957 do STF, não há pagamento de juros, pela SELIC, quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido. Vejamos: Não viola a isonomia a ausência de previsão do pagamento de juros, pela taxa referencial do Sistema Especial… Continuar lendo RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA PAGOS A MAIOR NÃO GERA PAGAMENTO DE JUROS PELA SELIC
FALTA DE EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENSEJA SEU AFASTAMENTO?
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na alienação de controle societário, havia deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de uma segunda empresa… Continuar lendo FALTA DE EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENSEJA SEU AFASTAMENTO?
EXECUÇÕES FISCAIS E AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS
Conforme o recente informativo 654 do STJ, não cabem medidas atípicas pessoais em execuções fiscais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a adoção de meios executivos atípicos em execuções “comuns”. Todavia, na execução fiscal não cabe, por exemplo, a retenção de passaporte ou a suspensão da CNH como forma de obrigar o executado… Continuar lendo EXECUÇÕES FISCAIS E AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS
COMPETE AO JUÍZO DA FALÊNCIA DECIDIR SOBRE GARANTIAS DADAS PELA FALIDA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO?
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar conflito de competência do juízo que processa a autofalência de suposta devedora entendeu que, cuidando-se de bens do falido, apenas garantem o cumprimento de obrigação em favor da empresa em recuperação, competindo ao juízo do processo falimentar decidir o que entender de direito a respeito… Continuar lendo COMPETE AO JUÍZO DA FALÊNCIA DECIDIR SOBRE GARANTIAS DADAS PELA FALIDA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO?
ASPECTOS RELEVANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 905 DE 2019 NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO
No atual cenário político brasileiro tem-se verificado diversas medidas do governo objetivando a diminuição dos encargos trabalhistas e entraves burocráticos a fim de possibilitar uma maior abertura de vagas no mercado de trabalho e facilidades nas contratações. Além da famosa reforma trabalhista, Lei 13.467/17, atualmente com dois anos de vigência, foi editada também a medida… Continuar lendo ASPECTOS RELEVANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 905 DE 2019 NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO