A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar sobre esta questão no Recurso Especial nº 1.786.311, entendeu que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica –IDPJ, prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil, não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, pois há incompatibilidade… Continuar lendo EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA SEM DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA –IDPJ?
Categoria: Jurídico
CABE EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO TRABALHISTA COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA?
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, no RO-542-78.2017.5.08.0000, entendeu pela possibilidade de interposição de embargos de terceiro, alicerçado em contrato de compra e venda não averbado o registro de imóveis, para afastar a penhora de um imóvel do comprador de boa-fé. O Tribunal Superior do Trabalho considerou não haver dúvida sobre… Continuar lendo CABE EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO TRABALHISTA COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA?
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO E A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
A prestação de serviços por trabalhadores autônomos está regulada pelo direito civil, ou em leis específicas, não se aplicando a legislação trabalhista. No entanto é muito recorrente o ingresso de demandas trabalhistas por parte dos autônomos pleiteando vínculo empregatício, como exemplo nos casos de representantes comerciais e motoristas. Em que pese a modalidade contratual ser… Continuar lendo PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO E A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTIÇA COMUM PODEM SER USADOS EM AÇÃO TRABALHISTA?
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-1960-08.2011.5.12.0014, decidiu que a sentença homologatória de acordo proferida no juízo cível, que conferiu plena e geral quitação de todos os direitos decorrentes de extinto contrato de prestação de serviços, produz coisa julgada na esfera trabalhista. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho… Continuar lendo ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTIÇA COMUM PODEM SER USADOS EM AÇÃO TRABALHISTA?
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Um dos benefícios da tão criticada reforma trabalhista foi a inserção do Art. 855-B na CLT prevendo a homologação de acordo extrajudicial por petição conjunta. Não há processo, não há litígio, trata-se de uma forma de desburocratizar a finalização de um contrato de trabalho que possa ter alguma questão controversa entre as partes, contudo não… Continuar lendo JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO
VAMOS CONHECER UM POUCO MAIS SOBRE A EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO – ESC
No Diário Oficial da União – DOU, no dia 25 de abril de 2019, foi publicada a Lei Complementar nº 167/2019, com o propósito de instituir e disciplinar a Empresa Simples de Crédito (ESC) e criar o Inova Simples. No presente artigo, através de perguntas e respostas, será abordado e respondido principais dúvidas do leitor sobre… Continuar lendo VAMOS CONHECER UM POUCO MAIS SOBRE A EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO – ESC
QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA ANALISAR CONSTRIÇÃO DE BENS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Conflito de Competência nº 162.096/RJ, decidiu que “é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, ainda que em execução fiscal”. Segundo Ministro Moura Ribeiro: “À luz do art. 47 da… Continuar lendo QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA ANALISAR CONSTRIÇÃO DE BENS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
GARANTIA FIDUCIÁRIA EXIGE IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO, E NÃO DOS TÍTULOS OBJETO DA CESSÃO
Inicialmente, importante salientar que a alienação figura como um tipo de garantia pelo qual o fiduciante, a fim de garantir o adimplemento de sua obrigação, obriga-se a transferir a propriedade plena de um bem ou a titularidade de um direito à outra pessoa, mantendo-se na posse direta deste, em contra partida o credor fiduciário fica… Continuar lendo GARANTIA FIDUCIÁRIA EXIGE IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO, E NÃO DOS TÍTULOS OBJETO DA CESSÃO
EXECUÇÃO JUDICIAL – É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO, CONTA POUPANÇA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO?
Os Ministros da Subseção II, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, decidiram ser ilegal a penhora sobre conta-salário, conta-poupança e aplicação financeira do cônjuge do executado, tendo em vista serem excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. A Impetrante do Mandado de Segurança, do qual originou a citada… Continuar lendo EXECUÇÃO JUDICIAL – É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO, CONTA POUPANÇA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO?
QUAL O VALOR A EMPREGADORA PODE DESCONTAR NAS VERBAS RESCISÓRIAS?
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar esta questão no RR-3505-28.2012.5.12.0031 entendeu que o empregador não pode fazer um desconto nas verbas rescisórias maior que o valor do salário. Com base neste precedente uma empresa catarinense de mineração foi condenada a devolver a um administrador de empresas os valores descontados indevidamente na… Continuar lendo QUAL O VALOR A EMPREGADORA PODE DESCONTAR NAS VERBAS RESCISÓRIAS?