A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.608.048, entendeu, que o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil não vale quando acionistas cobram prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e de outros rendimentos. Segundo o STJ, o prazo para que… Continuar lendo QUAL O PRAZO PARA QUE O ACIONISTA POSSA PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS?
Categoria: Jurídico
6 MOTIVOS PARA SUA EMPRESA TER UM DEPARTAMENTO JURÍDICO
A sua empresa demanda serviços de departamento jurídico? O departamento jurídico que atende sua empresa é especializado? Para que a prestação de serviços jurídicos seja efetiva e resulte em vantagens reais para sua empresa, estes serviços devem ser prestados por especialistas. Abaixo elenco 6 motivos para convencer a sua empresa ter um departamento jurídico especializado:… Continuar lendo 6 MOTIVOS PARA SUA EMPRESA TER UM DEPARTAMENTO JURÍDICO
TST CONSIDERA HORA DE TRABALHO NOTURNO REDUZIDA PARA AMPLIAR INTERVALO
Ao considerar a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 1001015-95.2014.5.02.0363, concluiu que um operador de produção prestava serviço por mais de seis horas sem usufruir do intervalo de no mínimo uma hora, previsto no artigo 71 da… Continuar lendo TST CONSIDERA HORA DE TRABALHO NOTURNO REDUZIDA PARA AMPLIAR INTERVALO
COMO DEVERÃO SER CONTRATADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PELO SALÃO DE BELEZA?
A crise que o Brasil vem passando desde meados de 2014 vem acarretando o surgimento de diversos profissionais no mercado, como cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicuros, depiladores e maquiadores. No mercado há diversas empresas que prestam estes serviços aos clientes e contratam, de forma irregular, ou seja, sem observar a legislação pertinente, estes profissionais. Neste… Continuar lendo COMO DEVERÃO SER CONTRATADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PELO SALÃO DE BELEZA?
O PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PRORROGÁVEL?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.710.750 – DF, cuja Relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, entendeu que o prazo de 180 dias para de suspensão no trâmite das ações judiciais contra empresa que está em processo de recuperação, constante no §4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, é improrrogável.… Continuar lendo O PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PRORROGÁVEL?
CONTRIBUINTE PODERÁ FECHAR ACORDO COM FAZENDA NACIONAL
O Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, estabeleceu, nos artigos 190 e 191, o direito as partes litigantes de estipularem mudanças no procedimento judicial, com o objetivo ajustá-lo às especificidades da causa, bem como a possibilidade de convencionarem sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, sendo… Continuar lendo CONTRIBUINTE PODERÁ FECHAR ACORDO COM FAZENDA NACIONAL
A COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A LEI 13.670/18
A Lei nº 13.670/18 inseriu o art. 26-A na Lei nº 11.457/07, nos seguintes termos: Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 I – Aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar… Continuar lendo A COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A LEI 13.670/18
A VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL
A maior preocupação dos empresários brasileiros é relativa à obtenção de lucros e dividendos e, com isto, quanto ao sucesso da sua atividade empresarial. Porém, adversidades empresariais cotidianas são imprevisíveis e, de uma hora para a outra, é possível que o empresário vivencie uma crise econômico-financeira. Com o objetivo de superar a crise econômico-financeira, foi… Continuar lendo A VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL
DÍVIDAS BANCÁRIAS E AS SOLUÇÕES PARA OS CONSUMIDORES
Na última década, as empresas brasileiras, diante de momento promissor em que o Brasil estava inserido, se alavancaram, ainda que sem planejamento, junto às Instituições Financeiras Públicas e Privadas. Com a crise econômica brasileira enfrentada desde meados do segundo semestre de 2014, muitas empresas encontram-se incapacitadas de adimplir os financiamentos contratados. Diante deste cenário, será… Continuar lendo DÍVIDAS BANCÁRIAS E AS SOLUÇÕES PARA OS CONSUMIDORES
A IMPORTÂNCIA DE PLANEJAR A SUCESSÃO FAMILIAR
As empresas familiares, compostas precipuamente para transmitirem a administração da empresa de pai para filho, segundo levantamentos mais recentes, constituem tipo empresarial que representam 73% (setenta e três por cento) da atividade empresária do país. O planejamento sucessório familiar, societário e patrimonial é de extrema importância nos dias atuais, evitando, com isto, conflitos patrimoniais e familiares… Continuar lendo A IMPORTÂNCIA DE PLANEJAR A SUCESSÃO FAMILIAR