A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em apreciação aos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 973.725/SP, cujo Relator foi o Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado Do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018, pacificou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pelas matérias relativas a… Continuar lendo A APÓLICE DE SEGURO DE VIDA ABRANGE EM CASO DE MORTE EM ACIDENTE POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO?
Categoria: Jurídico
QUANDO PASSA A SER OBRIGATÓRIO DO ACRÉSCIMO DE TRÊS DIAS NO AVISO PRÉVIO?
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST entendeu, ao julgador o RR-20892-88.2014.5.04.0005, que partir do primeiro ano de trabalho, o empregado tem direito a três dias a mais de aviso prévio proporcional. Assim, quem tem um ano de empresa deve cumprir 33 dias, quem tem dois anos, 36, e assim sucessivamente. A… Continuar lendo QUANDO PASSA A SER OBRIGATÓRIO DO ACRÉSCIMO DE TRÊS DIAS NO AVISO PRÉVIO?
É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE JUÍZES PARA QUE SEJA AVERBADA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NOS IMÓVEIS COMO CONDIÇÃO PARA PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DO INVENTÁRIO?
A questão a ser discorrida neste artigo é sobre a legalidade da decisão judicial que determina a averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas em bens imóveis submetidos à partilha como condição de procedibilidade da ação de inventário. Certo é que muitos juízes têm decidido que é necessário a averbação, no respectivo registro, das… Continuar lendo É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE JUÍZES PARA QUE SEJA AVERBADA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NOS IMÓVEIS COMO CONDIÇÃO PARA PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DO INVENTÁRIO?
LEI Nº 13.670/18 E A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS
A questão da supressão dos benefícios da desoneração da folha de salários das empresas já vem sendo debatida pelo Governo Federal desde meados de 2017, em decorrência da necessidade do cumprimento da regra de ouro, bem como do déficit público projetado. Recentemente, em decorrência da greve dos caminhoneiros que assolou o Brasil, o Governo Federal… Continuar lendo LEI Nº 13.670/18 E A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS
O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVER SER CALCULADO SOBRE SALÁRIO MÍNIMO, SEGUNDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão pelo ministro Ricardo Lewandowski, cassou parte de súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, sobre base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim, a norma que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade foi anulada. A decisão se deu na… Continuar lendo O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVER SER CALCULADO SOBRE SALÁRIO MÍNIMO, SEGUNDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TEM NATUREZA SALARIAL?
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, no Recurso de Revista nº 958-24.2016.5.13.0006, entendeu que o auxílio-alimentação, pago em coparticipação do empregado, não tem natureza salarial. Para a turma, mesmo tendo recebido a vantagem antes de a empresa aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), em 1988, a participação do empregado… Continuar lendo AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TEM NATUREZA SALARIAL?
O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS
A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio de seus diretores, gerentes ou representantes para fins de satisfação de débitos fiscais da empresa, cujos nomes não figuram como réus no processo promovido pela Fazenda Pública exequente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é medida de caráter excepcional. O redirecionamento, isto é,… Continuar lendo O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS
ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO GERA MULTA SE RESCISÃO FOI PAGA NO PRAZO?
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-1326-52.2011.5.03.0114, isentou uma empresa de pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão contratual homologada fora do prazo legal. Segundo a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, havendo o pagamento das verbas rescisórias no… Continuar lendo ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO GERA MULTA SE RESCISÃO FOI PAGA NO PRAZO?
PPE: VANTAGEM OU PREJUÍZO?
Em meio a uma preocupante crise econômica, em 6 de julho de 2015, através da Medida Provisória nº 680, foi criado o Programa de Proteção ao Emprego, e transformado na Lei nº 13.189, em 19 de novembro de 2015. O Programa de Proteção ao Emprego, como o próprio nome já diz, tem o objetivo de… Continuar lendo PPE: VANTAGEM OU PREJUÍZO?
A REFORMA DA LEI TRABALHISTA QUE AFASTOU A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É LEGAL E CONSTITUCIONAL?
Entidades sindicais já conseguiram pelo menos 30 decisões judiciais obrigando que trabalhadores da categoria paguem contribuição sindical obrigatória, mesmo com regra contrária da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Nos tribunais regionais do trabalho, as decisões garantindo a contribuição aos sindicatos se multiplicam, conforme levantamento elaborado pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). Notícias como estas têm sido constantes atualmente,… Continuar lendo A REFORMA DA LEI TRABALHISTA QUE AFASTOU A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É LEGAL E CONSTITUCIONAL?