O presente questionamento está sendo julgado, através de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF. A Corte Suprema, através do julgamento dos REs 603.624/SC e 630.898/RS, analisará a possibilidade de exigência das contribuições devidas ao Incra e ao Sebrae sob o regime introduzido pela referida emenda. As contribuições ao Sebrae e ao Incra são devidas… Continuar lendo A REFORMA DA LEI TRABALHISTA QUE AFASTOU A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É LEGAL E CONSTITUCIONAL?
Categoria: Jurídico
MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS NÃO É DEVIDA EM CASO DE MORTE, ENTENDE O TST
A multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias não se aplica aos casos de extinção do contrato de trabalho decorrente de morte do empregado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no processo 11253-37.2016.5.03.0059, absolveu um grupo educacional de pagar multa prevista na CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no… Continuar lendo MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS NÃO É DEVIDA EM CASO DE MORTE, ENTENDE O TST
TST DECIDE QUE COBRADOR DE ÔNIBUS TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR ESTAR EXPOSTO A VIBRAÇÃO
A exposição à vibração acima do limite legal gera adicional de insalubridade ao trabalhador. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 868-67.2013.5.03.0016, condenou uma empresa de transportes de Belo Horizonte a pagar a um cobrador de ônibus o adicional de insalubridade em grau médio. O cobrador alegou… Continuar lendo TST DECIDE QUE COBRADOR DE ÔNIBUS TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR ESTAR EXPOSTO A VIBRAÇÃO
STJ FIXA TESES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES À FAZENDA
Na última quinta-feira, 22/02/18, a 1ª seção do STJ, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.492.221, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração… Continuar lendo STJ FIXA TESES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES À FAZENDA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE COMPRA DE CARRO NOVO DEFEITUOSO
o sonho de comprar um carro zero-quilômetro muitas vezes se torna um pesadelo. Isso porque não são raros os casos nos quais veículos novos dão problemas. Com a dificuldade de resolvê-los na concessionária ou montadora, resta ao consumidor buscar o Judiciário. Construída no julgamento de muitos casos assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou… Continuar lendo JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE COMPRA DE CARRO NOVO DEFEITUOSO
INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ICMS?
O Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A partir desta decisão, alguns contribuintes ingressaram em juízo para que esta interpretação fosse estendida para impedir a incidência do imposto estadual (ICMS) na base de cálculo da… Continuar lendo INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ICMS?
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS MORTE DE DEVEDOR DEVE SER EXTINTA?
A decisão que julga extinta a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, quando o executado morreu antes do ajuizamento da ação, é legal? A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no processo nº 0052502-38.2011.4.01.3500, entendeu que a Execução Fiscal, neste caso, deverá ser extinta. No mencionado processo, a 7ª Turma negou o recurso… Continuar lendo EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS MORTE DE DEVEDOR DEVE SER EXTINTA?
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS
Em 18 de junho de 2014 foi incluído o parágrafo 4º no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando o recebimento do adicional de periculosidade para empregados que exerçam atividades ou operações perigosas. Vejamos: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego,… Continuar lendo ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA DE FUNCIONÁRIO
Nos casos em que o empregado utiliza a própria motocicleta para desenvolvimento da atividade empresarial, é necessário um contrato de locação pelo uso da mesma. É inconteste que o empregador é quem deve assumir os riscos do empreendimento, bem como arcar com todo ônus para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Nesse sentido, quando o… Continuar lendo CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA DE FUNCIONÁRIO
PORTARIA 948/17 – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE – PARR
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 19/09/2017, a Portaria PGFN nº 948, que regulamentou, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR. Esta Portaria regulamenta o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na… Continuar lendo PORTARIA 948/17 – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE – PARR