A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.406.200-AL, cujo Relator foi o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17/11/2016, por unanimidade, entendeu que os herdeiros de consorciada falecida têm direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva… Continuar lendo OS HERDEIROS DE CONSORCIADO QUE FALECEREM ANTES DA QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO TEM DIREITO A RECEBER A CARTA DE CRÉDITO?
Categoria: Jurídico
NOVAS SÚMULAS SOBRE DÍVIDA ATIVA, CORRETORAS DE SEGURO E IPVA
O Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 02 de fevereiro de 2017, três novas súmulas aprovadas em dezembro pela 1ª Seção, especializada em Direito Público. Todos os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado e, mesmo sem efeito vinculante, servem para orientar operadores do Direito sobre como a corte entende… Continuar lendo NOVAS SÚMULAS SOBRE DÍVIDA ATIVA, CORRETORAS DE SEGURO E IPVA
EXISTE EXCEÇÃO A PENHORA DE SALÁRIO DEPOSITADO EM POUPANÇA?
A Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no processo 0064300-97.1999.5.04.0121, entendeu que desde que não ultrapasse 50%, é válida a penhora de salário depositado em conta poupança utilizada como conta corrente, com constantes movimentações. O fato ocorreu na fase de execução de um processo trabalhista, no qual o Reclamado alegou que permitir… Continuar lendo EXISTE EXCEÇÃO A PENHORA DE SALÁRIO DEPOSITADO EM POUPANÇA?
MENOR DE 16 ANOS SEM CONTRATO DE APRENDIZ TEM DIREITO A CARTEIRA DE TRABALHO?
O governo federal é obrigado a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no AIRR-18800-82.2011.5.17.0005, ao negar recurso da União contra uma decisão do Espírito Santo.… Continuar lendo MENOR DE 16 ANOS SEM CONTRATO DE APRENDIZ TEM DIREITO A CARTEIRA DE TRABALHO?
QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA QUE A TELEFONISTA TENHA DIREITO A JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO CONFORME PREVÊ O ART. 227 DA CLT?
O art. 227 da CLT estabelece que “nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais”. E, em caso de indeclinável necessidade, forem… Continuar lendo QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA QUE A TELEFONISTA TENHA DIREITO A JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO CONFORME PREVÊ O ART. 227 DA CLT?
ACORDOS FEITOS POR E-MAIL PODEM FUNDAMENTAR A COBRANÇA DE DÍVIDAS?
A controvérsia em questão dá-se em definir se a correspondência eletrônica (e-mail) constitui documento hábil a embasar a propositura de ação cobrança ou monitória. Os requisitos para a propositura da ação monitória, conforme art. 1.102 do CPC/1.973 e art. 700 e incisos do CPC/2.015 são: comprovação da relação jurídica por meio de prova escrita; ausência… Continuar lendo ACORDOS FEITOS POR E-MAIL PODEM FUNDAMENTAR A COBRANÇA DE DÍVIDAS?
A FALTA DE REGISTRO DE ÔNUS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PODE PREJUDICAR O COMPRADOR DE BOA-FÉ?
Em 19 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei nº 13.097/15, resultado da conversão da Medida Provisória nº 656/14, que, entre diversas outras alterações, instituiu o regime de concentração dos atos na matrícula imobiliária. O objetivo deste regime foi aumentar a segurança jurídica nas transações imobiliárias, bem como desburocratizar e agilizar referidas transações. O artigo… Continuar lendo A FALTA DE REGISTRO DE ÔNUS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PODE PREJUDICAR O COMPRADOR DE BOA-FÉ?
AS COMPANHIAS AÉREAS PODERÃO SER RESPONSABILIZADAS EM CASO DE CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DE VOOS, SEM RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA E DE SEGURANÇA?
A questão a ser respondida neste artigo diz respeito à prática das companhias aéreas de cancelamento de voos sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.469.087/AC, cujo Relator foi o Ministro Humberto Martins, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016, entendeu, por unanimidade,… Continuar lendo AS COMPANHIAS AÉREAS PODERÃO SER RESPONSABILIZADAS EM CASO DE CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DE VOOS, SEM RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA E DE SEGURANÇA?
AS CONDIÇÕES DA UNIÃO ESTÁVEL PODEM SER CONVENCIONADAS EM CONTRATO SEM REGISTRO?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a dissolução de uma união estável e determinar a partilha de bens pelo regime da comunhão universal, conforme contrato estabelecido entre os conviventes, entendeu que, mesmo que sem registro público, os contratos de convivência em regime de união estável e relações patrimoniais são válidos, inclusive… Continuar lendo AS CONDIÇÕES DA UNIÃO ESTÁVEL PODEM SER CONVENCIONADAS EM CONTRATO SEM REGISTRO?
A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPI PELO DECRETO Nº 8.950/16 PODE TER VIGÊNCIA À PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017?
O Presidente Michel Temer, através da edição do Decreto n° 8.950, publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro de 2016, aprovou a nova tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados – IPI. O Art. 1º do Decreto n° 8.950/16 estabelece que “fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos… Continuar lendo A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPI PELO DECRETO Nº 8.950/16 PODE TER VIGÊNCIA À PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017?