Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a… Continuar lendo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODE LIMITAR OU IMPEDIR LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CURTO PRAZO?
Categoria: Jurídico
O TERMO INICIAL DOS JUROS NA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante diferença decorrente da classificação da responsabilidade civil em contratual e extracontratual é a questão atinente ao termo inicial dos juros moratórios. Assim, no que se refere aos juros moratórios, sabe-se que o início de sua contagem depende da natureza da relação entre as partes. A responsabilidade contratual surge quando a obrigação decorre da violação de um… Continuar lendo O TERMO INICIAL DOS JUROS NA RESPONSABILIDADE CIVIL
STF DECIDE QUE É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A ATUALIZAÇÃO SELIC SOBRE REPETIÇÕES DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu em sessão de julgamento publicada em 30/09/2021 é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.063.187 com Repercussão… Continuar lendo STF DECIDE QUE É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A ATUALIZAÇÃO SELIC SOBRE REPETIÇÕES DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
O ITCD SOBRE DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS E SUA BASE DE CÁLCULO EM MINAS GERAIS.
O ITCD é o imposto estadual previsto no art. 155, I, da Constituição da República de 1988 que incide na transmissão de patrimônio causa mortis (herança), nas doações, quando há excedente de meação entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, na cessão de direitos hereditários e na instituição, extinção e renúncia de usufruto. Em Minas Gerais, o ITCD… Continuar lendo O ITCD SOBRE DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS E SUA BASE DE CÁLCULO EM MINAS GERAIS.
FIADOR QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO RENOVATÓRIA PODE SER INCLUÍDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA?
Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação renovatória podem ser incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença, respondendo por todas as obrigações fixadas no julgamento da demanda… Continuar lendo FIADOR QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO RENOVATÓRIA PODE SER INCLUÍDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA?
FISCO VENCE DISPUTA SOBRE TRIBUTAÇÃO DE VALORES PERDOADOS EM PARCELAMENTO
A Receita Federal está vencendo a disputa contra a tributação de valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de 2017. Prevalece o entendimento de que representam acréscimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre elas devem incidir Imposto de Renda IRPJ, PIS e COFINS. Quando o parcelamento federal foi… Continuar lendo FISCO VENCE DISPUTA SOBRE TRIBUTAÇÃO DE VALORES PERDOADOS EM PARCELAMENTO
STF DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO TEMA DE TABELAMENTO DOS DANOS MORAIS TRABALHISTAS
A cláusula controvertida estipulava o limite de indenização para os danos extrapatrimoniais causados pela relação de trabalho. A entidade defende que a indenização por dano moral deve ser individualizada de acordo com os critérios definidos pelo juiz. Na última quinta-feira, 21, o plenário do STF começou a julgar ações que questionam as cláusulas da reforma… Continuar lendo STF DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO TEMA DE TABELAMENTO DOS DANOS MORAIS TRABALHISTAS
STJ ENTENDE QUE DEMORA DA FAZENDA PARA DECIDIR SOBRE CRÉDITO DE IPI GERA CORREÇÃO MONETÁRIA
Em julgamento do EResp 1.144.427/SC datado de 22 de setembro de 2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que a simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos valores. Ela só pode ocorrer, no entanto, 360 dias após a data de protocolo do… Continuar lendo STJ ENTENDE QUE DEMORA DA FAZENDA PARA DECIDIR SOBRE CRÉDITO DE IPI GERA CORREÇÃO MONETÁRIA
O BENEFÍCIO FISCAL RET PODE SER APLICADO PELA CONSTRUTORA ATÉ O FINAL DO CONTRATO?
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.878.680-AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, em julgamento datado de 14/09/2021, por unanimidade, entendeu que o benefício fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art. 2º da Lei n. 12.024/2009, na redação dada pela Lei n. 13.097/2015, é aplicável até o final do… Continuar lendo O BENEFÍCIO FISCAL RET PODE SER APLICADO PELA CONSTRUTORA ATÉ O FINAL DO CONTRATO?
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: O ACORDO DO SEGURADO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA IMPLICA PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO E REEMBOLSO?
Em princípio, a norma prevista no art. 787, § 2º, do Código Civil proíbe o segurado de reconhecer sua responsabilidade e transigir, judicial ou extrajudicialmente, sem anuência da seguradora. Ao apreciar a questão no REsp 1604048, o STJ consolidou entendimento no sentido de que referida norma deve ser interpretada em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil,… Continuar lendo SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: O ACORDO DO SEGURADO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA IMPLICA PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO E REEMBOLSO?