“O Brasil é um país de alta carga tributária e de legislação fiscal complexa.” Esta é uma frase comumente citada no meio empresarial, pois, no Brasil, além de da alta carga tributária, o sistema é extremamente complexo. Além disto, devido a complexidade e inconstância da tributação, muitas empresas incorrem em multas, por erros contábeis. Portanto,… Continuar lendo PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL
Categoria: Tributário
QUAL A DATA DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?
A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica, enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como que cumpra os requisitos de enquadramento do Simples Nacional será irretratável para todo o ano-calendário. Lembrando que microempresa e empresa de pequeno porte que incorrer que alguma das causas de exclusão, deverá ser excluída no… Continuar lendo QUAL A DATA DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?
CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUJEITAM-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A questão a ser discorrida neste artigo é sobre a possibilidade ou não dos créditos decorrentes de condenação, transitada em julgado, em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, serem incluídos no plano de recuperação judicial A resposta a esta pergunta, baseado em precedente do Superior Tribunal de Justiça, é que os créditos, oriundos de… Continuar lendo CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUJEITAM-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
OS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE RENDA?
A distribuição de dividendos é comum entre microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Porém, deverão ser demandadas algumas observações e atenção quanto aos limites da isenção. A empresa optante pelos Simples Nacional, que apurar lucro no ano calendário, poderá distribuir dividendos aos seus sócios, lucros estes lançados com a rubrica “lucros… Continuar lendo OS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE RENDA?
O ESTADO PODE IMPEDIR ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONTRIBUINTES COM DÉBITOS DE TRIBUTOS EM ATRASO?
A questão a ser respondida neste artigo é atual, pois diversos Estados, na sua sanha arrecadatória, têm adotado sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso. Dentre várias sanções políticas que os Estados têm se pautado, as mais usuais são o bloqueio da emissão de nota fiscal (suspensão da inscrição estadual)… Continuar lendo O ESTADO PODE IMPEDIR ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONTRIBUINTES COM DÉBITOS DE TRIBUTOS EM ATRASO?
É DEVIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL!
No dia 24 de julho de 2018 foi publicado um artigo no blog do Grupo Ciatos, o qual foi abordado, com base da jurisprudência e análise literal na CR/88 e da legislação complementar, sobre a legalidade e constitucionalidade da sujeição das empresas, optantes pelo Simples Nacional, ao pagamento do diferencial de alíquota de ICMS –… Continuar lendo É DEVIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL!
O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
A aquisição de mercadorias por estabelecimento comercial ou industrial, optante pelo regime de tributação Simples Nacional, de fornecedor sediado em outra Unidade da Federação (Estado), gera ao contribuinte adquirente, o dever de recolher o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). O diferencial de alíquota, nada mais é do que o valor decorrente da diferença entre… Continuar lendo O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
CRÉDITOS FISCAIS DEVEM SER LIBERADOS SE NÃO HÁ PROVA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO
A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e COFINS sobre notas fiscais tidas como inaptas pela fiscalização. A… Continuar lendo CRÉDITOS FISCAIS DEVEM SER LIBERADOS SE NÃO HÁ PROVA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO
SIMPLES NACIONAL E A DISPENSA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de acordo como o segmento de atividade do contribuinte, da Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8212/91, exceto no caso da microempresa e da empresa de… Continuar lendo SIMPLES NACIONAL E A DISPENSA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES
QUAIS TRIBUTOS FAZEM PARTE DO SIMPLES NACIONAL?
A Lei Complementar nº 123/06 institui, no art. 12 e seguintes, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de acordo como o segmento de atividade do contribuinte, dos seguintes impostos… Continuar lendo QUAIS TRIBUTOS FAZEM PARTE DO SIMPLES NACIONAL?