No presente artigo será abordado a ilegalidade da incidência das contribuições PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. Além disto, será abordado, segunda a visão do Superior Tribunal de Justiça, sobre a incidência destas contribuições sobre atos atípicos cooperados. O art. 79 da Lei n°. 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos típicos são “os praticados… Continuar lendo NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS
Categoria: Tributário
INCIDÊNCIA PIS E COFINS SOBRE RECEITAS PROVENIENTES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
A base de cálculo das contribuições PIS e Cofins é o faturamento mensal do contribuinte, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias de serviço de qualquer natureza. A partir de 01/02/99, a cobrança do PIS e da Cofins foi alterada pela Lei n° 9.718/98, que dispôs, no §1° do art. 3°, que faturamento… Continuar lendo INCIDÊNCIA PIS E COFINS SOBRE RECEITAS PROVENIENTES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
O CONTRIBUINTE, PRESTADOR DE SERVIÇO, PODE EXCLUIR O ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, cujo Relator foi o Ministro Og Fernandes, julgado pelo rito do Recurso Repetitivo (art. 543-c do CPC/1973 e RES. STJ n. 8/2008) em 10/6/2015, DJe 14/4/2016, entendeu que tanto o valor do serviço, quando do imposto sobre serviço – ISSQN,… Continuar lendo O CONTRIBUINTE, PRESTADOR DE SERVIÇO, PODE EXCLUIR O ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS?
QUAIS CRÉDITOS AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS PODEM DESCONTAR A TÍTULO DESTAS CONTRIBUIÇÕES?
A regra geral que regulamenta quais créditos que as pessoas jurídicas, enquadradas no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, poderão utilizar como base de cálculo para redução do PIS e da Cofins a pagar, estão estabelecidos no caput do art. 3° da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03. O caput do… Continuar lendo QUAIS CRÉDITOS AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS PODEM DESCONTAR A TÍTULO DESTAS CONTRIBUIÇÕES?
NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS – LUCRO PRESUMIDO
Na primeira parte do artigo sobre noções básicas de contabilidade para empresários, foi abordado sobre o Simples Nacional. Nesta segunda parte será abordado sobre o regime de tributação lucro presumido. O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), no… Continuar lendo NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS – LUCRO PRESUMIDO
O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS PODE CONFIGURAR DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA FINS DE OBTER O BENEFÍCIO DE NÃO PAGAR MULTA MORATÓRIA?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento EREsp 1.131.090-RJ, cujo Relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques, em recente julgado datado de 28/10/2015, entendeu que “o depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art.… Continuar lendo O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS PODE CONFIGURAR DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA FINS DE OBTER O BENEFÍCIO DE NÃO PAGAR MULTA MORATÓRIA?
CONFAZ AUTORIZA ESTADO A EXIGIR DO EXPORTADOR QUE DETALHE AS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), através do Convênio ICMS nº 20, publicado no Diário Oficial da União, autorizou os Estados a exigir informações mais detalhadas sobre as operações de saída de mercadorias que serão obrigatoriamente exportadas por um terceiro, como as que saem de fabricantes para trading. O Convênio de ICMS n° 20… Continuar lendo CONFAZ AUTORIZA ESTADO A EXIGIR DO EXPORTADOR QUE DETALHE AS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
APROVADO PELO CONFAZ A RETENÇÃO DE 10% DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OFERECIDOS AS EMPRESAS AOS CONTRIBUINTES
Os contribuintes de ICMS que usufruem de incentivos fiscais de ICMS podem perder parte do benefício, pois o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os governos a reter um depósito de, no mínimo, 10% do respectivo incentivo como condição para a sua concessão e manutenção. A medida em comento trata-se de inovação para tentar… Continuar lendo APROVADO PELO CONFAZ A RETENÇÃO DE 10% DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OFERECIDOS AS EMPRESAS AOS CONTRIBUINTES
A EMPRESA QUE ADQUIRE INSUMOS COM INCIDÊNCIA DE IPI E VENDA O PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO, COM ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO PODE APROVEITAR O CRÉDITO IPI ORIUNDO DOS INSUMOS ADQUIRIDOS?
A Lei n. 9.779/1999, no seu artigo 11, estabeleceu que “o saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o… Continuar lendo A EMPRESA QUE ADQUIRE INSUMOS COM INCIDÊNCIA DE IPI E VENDA O PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO, COM ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO PODE APROVEITAR O CRÉDITO IPI ORIUNDO DOS INSUMOS ADQUIRIDOS?
PODE INCIDIR ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE MATRIZ PARA FILIAL?
A Empresa Industrial X Ltda. industrializa mercadorias na sua matriz, localizada no Estado de Minas Gerais e, posteriormente, por determinação legal, transfere estas mercadorias para sua filial, no Estado de São Paulo e, finalmente, comercializa. Diante a operação de transferência de mercadoria da matriz para filial em outro Estado é compelida, pelo Estado de Minas… Continuar lendo PODE INCIDIR ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE MATRIZ PARA FILIAL?