A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. Conduzidos pelo voto da relatora Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.912.277/AC, entendeu-se que a possibilidade de complementação da prova apresentada… Continuar lendo STJ DECIDE QUE JUÍZO PODE DETERMINAR COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A DUPLA VISITA OBRIGATÓRIA PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESAS
É sabido que em âmbito municipal, a maior parte dos estabelecimentos comerciais são enquadrados como empresas de pequeno porte e microempresas sujeitas a fiscalização municipal. Não obstante, infelizmente, ocorre em reiteradas vezes, abordagem do fisco lavrando auto de infração e aplicando sanções administrativas em sua primeira visita ao estabelecimento. Todavia a conduta acima adotada por… Continuar lendo A DUPLA VISITA OBRIGATÓRIA PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESAS
O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL? EM REGRA, SIM, PORÉM ESTA REGRA TEM SIDO MITIGADA E HÁ VÁRIAS DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO
Na execução judicial há diversas formas tecnológicas que auxiliam o credor a receber seu crédito do devedor, porém, mesmo com diversos meios judiciais para conseguir receber o crédito, as execuções ainda são muito frustradas, o que leva à hipótese de penhora salarial. O salário do devedor, na maioria das vezes, não é uma opção para… Continuar lendo O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL? EM REGRA, SIM, PORÉM ESTA REGRA TEM SIDO MITIGADA E HÁ VÁRIAS DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO
EMPRESAS QUE CONTRATAM TRANSPORTADORAS DE CARGA NÃO RESPONDEM POR VERBAS TRABALHISTAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA DE TRANSPORTE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AMBAS É COMERCIAL, E NÃO DE TERCEIRIZAÇÃO
A JBS foi condenada, pelo TRT da 15ª região (SP), a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não pagas a um empregado da empresa que transportava cargas. O tribunal regional entendeu ter havido uma prestação de serviços da transportadora à JBS caracterizada pela terceirização. Todavia, no recurso interposto pela JBS, o TST (Tribunal Superior do Trabalho)… Continuar lendo EMPRESAS QUE CONTRATAM TRANSPORTADORAS DE CARGA NÃO RESPONDEM POR VERBAS TRABALHISTAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA DE TRANSPORTE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AMBAS É COMERCIAL, E NÃO DE TERCEIRIZAÇÃO
MODIFICAÇÃO DOS CONTRATOS NESTA ERA DIGITAL – CONTRATOS ELETRÔNICOS E ASSINATURAS ELETRÔNICAS E DIGITAIS
Com a prevalência dos meios digitais dentro das empresas, no sentido de acompanhar a evolução da era digital nestes tempos modernos, os contratos vêm migrando para o meio eletrônico e, consequentemente, as assinaturas vêm deixando de ser físicas para ser eletrônicas e digitais. É o momento de substituir contratos físicos pela agilidade e economia dos… Continuar lendo MODIFICAÇÃO DOS CONTRATOS NESTA ERA DIGITAL – CONTRATOS ELETRÔNICOS E ASSINATURAS ELETRÔNICAS E DIGITAIS
MÉDICO TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CLÍNICA ONDE FAZ ATENDIMENTOS?
Um médico entrou com processo trabalhista contra a clínica na qual fazia atendimentos, em Santa Catarina, requerendo o vínculo empregatício. Todavia o TST entendeu não haver o vínculo pleiteado. O médico afirmou no processo que era subordinado à clínica, que não possuía autonomia de um prestador de serviço autônomo, e que era obrigado a obedecer… Continuar lendo MÉDICO TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CLÍNICA ONDE FAZ ATENDIMENTOS?
TERCEIRA TURMA AFASTA DECADÊNCIA DE DEZ ANOS EM AÇÃO PARA ABATIMENTO DO PREÇO DE IMÓVEL MENOR QUE O CONTRATADO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço, após ter constatado que a sua vaga de garagem era menor do que aquela informada no contrato. Para… Continuar lendo TERCEIRA TURMA AFASTA DECADÊNCIA DE DEZ ANOS EM AÇÃO PARA ABATIMENTO DO PREÇO DE IMÓVEL MENOR QUE O CONTRATADO
A TUTELA DE EVIDÊNCIA
O Código de Processo Civil ampliou as hipóteses de aplicação da tutela de evidência. Possuindo como principal intuito aprimorar a efetividade da justiça e aproximar a lei processual dos anseios da sociedade. Não por acaso, assim é inaugurada a exposição de motivos do anteprojeto do Código ora vigente: Um sistema processual civil que não proporcione… Continuar lendo A TUTELA DE EVIDÊNCIA
STJ DETERMINA A POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento abordava sobre a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Em consequência do cancelamento do tema repetitivo, o colegiado determinou o levantamento… Continuar lendo STJ DETERMINA A POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL
MOTORISTA PROFISSIONAL RODOVIÁRIO, STF VAI JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.103/2015
A Lei do motorista profissional dispõe sobre a profissão do motorista para definir e controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional de transporte rodoviário de carga ou passageiros. Esta lei foi alvo de ADI5322 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que está sendo julgada no STF. Todas as empresas de transporte… Continuar lendo MOTORISTA PROFISSIONAL RODOVIÁRIO, STF VAI JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.103/2015