Em julgamento de recursos especiais repetitivos contidos no Tema 1.048, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu em 07 de maio de 2021 o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada pelo… Continuar lendo STJ DECIDE INÍCIO DE PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE ITCMD SOBRE DOAÇÃO NÃO DECLARADA
É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE RECIPIENTES DE ÁGUA MINERAL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 606.314, julgou, em sessão virtual no dia 11/05/21, constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados para o acondicionamento de água mineral. O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional… Continuar lendo É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE RECIPIENTES DE ÁGUA MINERAL
GESTANTES DEVEM SER AFASTADAS DO TRABALHO PRESENCIAL, CONFORME DISPÕE NOVIDADE LEGISLATIVA
A Lei 14.151/21, sancionada na semana passada, dia 13/05/2021, garante à trabalhadora gestante o regime de teletrabalho enquanto durar a pandemia. A empregada ficará à disposição da empresa. Esta substituição da modalidade de trabalho do presencial para o remoto deve ocorrer sem qualquer redução de salário. A lei estabelece que a funcionária gestante deve permanecer… Continuar lendo GESTANTES DEVEM SER AFASTADAS DO TRABALHO PRESENCIAL, CONFORME DISPÕE NOVIDADE LEGISLATIVA
CEDENTE DE CRÉDITOS PARA FACTORING NÃO RESPONDE PELA INSOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS
Em decisão importante para os empresários que descontam créditos em factoring, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.711.412-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/05/2021, entendeu, por unanimidade, que a empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nulos a disposição contratual em sentido contrário e… Continuar lendo CEDENTE DE CRÉDITOS PARA FACTORING NÃO RESPONDE PELA INSOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS
INCIDE PIS E COFINS SOBRE ROYALTIES?
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao ser provocada a manifestar sobre o assunto, entendeu, no Recurso Especial nº 1.520.184-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/05/2021, que as receitas de royalties provenientes de atividades próprias da cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico de pesquisa agropecuária, devem integrar a base de cálculo das contribuições ao… Continuar lendo INCIDE PIS E COFINS SOBRE ROYALTIES?
COMÉRCIO E INDÚSTRIA OPTANTES PELO LUCRO REAL OU PRESUMIDO TEM DINHEIRO PARA RECUPERAR
O Plenário Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração interpostos pela União no Recurso Extraordinário º 574.706, entendeu que o ICMS “destacado na nota fiscal” deverá ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de março de 2017. Com base nesta decisão, as empresas comerciais e industriais, optantes pelo Lucro… Continuar lendo COMÉRCIO E INDÚSTRIA OPTANTES PELO LUCRO REAL OU PRESUMIDO TEM DINHEIRO PARA RECUPERAR
DIRETOR EMPREGADO PODERÁ RESPONDER POR DÍVIDAS CASO A EMPRESA NÃO CUMPRA COM A SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL?
Por decisão unânime a 4ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2) entendeu que o diretor empregado da empresa de soluções e informática não deveria responder no processo de forma subsidiária pelas obrigações pertinentes à sua empresa empregadora. Ocorre que, no caso em questão, em decisão de 1º grau o empregado se tornou… Continuar lendo DIRETOR EMPREGADO PODERÁ RESPONDER POR DÍVIDAS CASO A EMPRESA NÃO CUMPRA COM A SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL?
A APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO CRUZADA E OS IMPACTOS POSITIVOS PARA OS CONTRIBUINTES
O Brasil vive um cenário de grande incerteza econômica que em nada favorece o setor empresarial. A expectativa é de uma economia deficitária em face da retração da pandemia. Em contrapartida, a compensação tributária cruzada traz esperança aos que buscam pela compensação entre créditos e débitos previdenciários e/ou fazendários. Conforme a edição da Lei 13.670/2018… Continuar lendo A APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO CRUZADA E OS IMPACTOS POSITIVOS PARA OS CONTRIBUINTES
PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE TIVERAM QUEDA DE RENDA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA TEM DIREITO A RECEBIMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO?
Diante o cenário atípico que enfrentamos há mais de um ano face a pandemia mundial desencadeada pelo coronavírus, em que pese as apólices de seguros excluírem indenização em caso de pandemia, visando novas contrações e atração de clientes, as seguradoras informaram que iriam cobrir sinistros relacionados a covid-19. Destaca-se que profissionais liberais que tiveram queda… Continuar lendo PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE TIVERAM QUEDA DE RENDA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA TEM DIREITO A RECEBIMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO?
SEM MÁ-FÉ DO SEGURADO, OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO IMPEDE COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. Ao restabelecer… Continuar lendo SEM MÁ-FÉ DO SEGURADO, OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO IMPEDE COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA