Em julho deste ano o presidente Jair Bolsonaro editou um Decreto que permitiu a prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho por mais 60 dias, totalizando 120 dias. Agora, nesta segunda-feira, novo Decreto 10.470 de 24 de agosto de… Continuar lendo NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA ACORDOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO – 180 DIAS
INCIDE ISS OU ICMS SOBRE REMÉDIOS MANIPULADOS FEITO SOB ENCOMENDA?
As farmácias de manipulação há anos vêm sendo autuadas tanto pelos Municípios quanto pelos Estados para pagamento de ISSQN ou ICMS sobre a venda dos produtos manipulados. A dúvida das farmácias era se deveriam pagar ICMS ou ISSQN. A dúvida em comento para empresas optantes pelo Simples Nacional ficou solucionada em 2014, através da Lei… Continuar lendo INCIDE ISS OU ICMS SOBRE REMÉDIOS MANIPULADOS FEITO SOB ENCOMENDA?
INCIDE ICMS NA VENDA DE VEÍCULOS POR LOCADORAS?
O Supremo Tribunal Federal, provocado a manifestar sobre esta questão, decidiu, no Recurso Extraordinário nº 1.025.986, que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis que integram o ativo imobilizado de locadoras de veículos, independentemente de ter ocorrido em prazo inferior a um ano. Portanto, ficou… Continuar lendo INCIDE ICMS NA VENDA DE VEÍCULOS POR LOCADORAS?
PRESIDENTE SANCIONA LEI QUE AUTORIZA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PELO SIMPLES NACIONAL
O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 05/08/20 o Projeto de Lei nº 9/2020 permitindo a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. Esta aprovação é muito comemorada pelos pequenos e médios empresários optantes pelo Simples Nacional, pois diante da crise em decorrência do COVID-19 se viram com grande dificuldade… Continuar lendo PRESIDENTE SANCIONA LEI QUE AUTORIZA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PELO SIMPLES NACIONAL
EMPREGADOS EM HOME OFFICE ESTÃO SUBMETIDOS A CONTROLE DE JORNADA? RECEBEM HORAS EXTRAS?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe, a partir do art. 75-B, acerca do teletrabalho, que é “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. ” Referida previsão foi inserida na CLT… Continuar lendo EMPREGADOS EM HOME OFFICE ESTÃO SUBMETIDOS A CONTROLE DE JORNADA? RECEBEM HORAS EXTRAS?
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ESTÃO COBERTOS PELO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO?
Cinge-se a controvérsia a definir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A respeito desta questão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar no… Continuar lendo VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ESTÃO COBERTOS PELO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO?
EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL?
No presente artigo será abordado, frente ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre limitação ou não do dano moral a tarifação prevista na Convenção de Montreal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar sobre esta questão, entendeu, no Recurso Especial nº 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020,… Continuar lendo EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL?
MEDIDA PROTETIVA DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
O contrato de trabalho pode ser interrompido nos casos em que é deferida medida protetiva à empregada vítima de violência doméstica. Esta medida protetiva é concedida quando for necessário o afastamento da mulher (empregada) em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, mantendo assim o vínculo trabalhista. A referida… Continuar lendo MEDIDA PROTETIVA DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE?
Inicialmente, consoante a jurisprudência do STJ, não incide a prescrição ânua própria das relações securitárias nas demandas em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. A presente pretensão reparatória também não se confunde com aquela voltada à repetição do indébito decorrente da declaração de… Continuar lendo QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE?
A PERDA DA VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 927/20 – COMO FICAM AS ALTERNATIVAS DISPOSTAS NA MP?
A MP 927 foi editada em março de 2020, logo no início da pandemia, trazendo medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). As medidas provisórias devem ser convertidas em lei no prazo de 120 dias. Caso não haja esta… Continuar lendo A PERDA DA VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 927/20 – COMO FICAM AS ALTERNATIVAS DISPOSTAS NA MP?