A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no julgamento do Recurso Especial nº 1.749.941, entendeu que as concessionárias de rodovias não são responsáveis por crimes cometidos nas áreas de concessão. No voto, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, afirmou que a segurança que o concessionário deve fornecer aos usuários da rodovia… Continuar lendo CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS RESPONDEM POR FURTOS/ROUBOS OCORRIDOS NA ÁREA DE CONCESSÃO?
DEIXAR DE PAGAR FÉRIAS ANTES DO PERÍODO GERA PAGAMENTO EM DOBRO?
As empresas devem ficar atentas e este precedente, pois, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar esta questão no julgamento do Recurso de Revista nº 979-69.2016.5.21.0008, entendeu que se a empresa deixa de pagar o valor integral das férias antes de o período começar, deve pagar em dobro ao empregado que foi… Continuar lendo DEIXAR DE PAGAR FÉRIAS ANTES DO PERÍODO GERA PAGAMENTO EM DOBRO?
EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PODE SER RESPONSABILIZADA POR DÍVIDA TRABALHISTA?
Em precedente importante para as empresas, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no processo nº 0010327-51.2018.5.18.0000, entendeu que a execução do patrimônio de quem não pôde discutir sua responsabilidade em sede de incidente de execução viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A decisão se deu após análise… Continuar lendo EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PODE SER RESPONSABILIZADA POR DÍVIDA TRABALHISTA?
O TABELAMENTO DO FRETE É LEGAL?
A Medida Provisória nº 832/18, convertida na Lei nº 13.703/18, publicada no DOU no dia 09/08/2018, oficializou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Com a conversação da Medida Provisória nº 832/18 na Lei nº 13.703/18, o único dispositivo vetado pela Presidência foi o artigo 9º, que previa a anistia das multas… Continuar lendo O TABELAMENTO DO FRETE É LEGAL?
ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PODE SER RESCINDIDO MEDIANTE RESCISÓRIA?
A Segundo a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, no RO-8719-09.2011.5.02.0000, decidiu que a existência de um acordo combinado, mesmo que antes de ser proposta ação reclamatória trabalhista, não justifica a rescisão do que foi homologado na Justiça. O acordo firmado e homologado pelo Justiça do Trabalho somente pode ser rescindido se… Continuar lendo ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PODE SER RESCINDIDO MEDIANTE RESCISÓRIA?
ATRASO DE VOO GERA DANO MORAL POR PRESUNÇÃO?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão, em voto da Ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 1.584.465, entendeu que, por não verificar situação extraordinária que configure sofrimento profundo ou abalo psicológico relevante, não é cabível indenização por danos morais em virtude de atraso em voo internacional. Por unanimidade, o… Continuar lendo ATRASO DE VOO GERA DANO MORAL POR PRESUNÇÃO?
É LEGAL O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PELA FAZENDA PÚBLICA?
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11/18), nos Recursos Especiais nº (s) 1.694.690 e 1.686.659, fixou a tese que a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), na forma do artigo 1, I, da Lei nº 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Assim,… Continuar lendo É LEGAL O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PELA FAZENDA PÚBLICA?
INCIDE TRIBUTAÇÃO NA PERMUTA DE IMÓVEIS?
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar sobre esta questão, decidiu, por maioria, no Recurso Especial nº 1.733.560, que contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A decisão se deu após questionamento de uma… Continuar lendo INCIDE TRIBUTAÇÃO NA PERMUTA DE IMÓVEIS?
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ISENTA EMPRESA DE PAGAR MULTA DO ART. 477?
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar esta questão no RR-1657-81.2015.5.05.0132, entendeu que o empregador não pode deixar de cumprir obrigações legais por não ter registrado o contrato de trabalho quando deveria. Com esse entendimento, a reclamada foi condenada a pagar multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de… Continuar lendo RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ISENTA EMPRESA DE PAGAR MULTA DO ART. 477?
CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE IMPEDE ALIENAÇÃO DE BEM RECEBIDO EM DOAÇÃO?
A questão a ser respondida neste artigo deve levar em consideração, inicialmente, o previsto no artigo 1.911 do Código Civil, que estabelece que “a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade”. Portanto, com base neste dispositivo, se o doador constitui, no contrato de doação, cláusula de inalienabilidade, implica… Continuar lendo CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE IMPEDE ALIENAÇÃO DE BEM RECEBIDO EM DOAÇÃO?