Aplicando o disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil, que diz que o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou, a Justiça Federal do Rio de Janeiro, no processo nº 0000556-24.2010.4.02.5120, condenou a União a reembolsar os custos de uma empresa com a carta de fiança. Na… Continuar lendo A FAZENDA NACIONAL É CONDENADA A REEMBOLSAR CUSTOS DE CARTA DE FIANÇA EM EXECUÇÃO
INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO?
Recentemente a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, no Processo nº 10166.722657/2010-72, decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro ou em cartão ou ticket alimentação, integra salário para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias. Esta decisão tema acarretado preocupação aos contribuintes que não pagam contribuição previdenciárias sobre auxílio-alimentação,… Continuar lendo INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO?
O PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO ENSEJA DANO MORAL?
A questão do protesto de cheque após o prazo da execução cambial, que é de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação, é uma questão com poucos precedentes no Judiciário. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no recurso Especial nº 1.677.772/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 20/11/2017, entendeu que… Continuar lendo O PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO ENSEJA DANO MORAL?
OS SÓCIOS MINORITÁRIOS PODEM EXCLUIR JUDICIALMENTE O SÓCIO MAJORITÁRIO POR FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES?
O cerne da questão a ser respondida neste artigo é se os sócios minoritários podem excluir “judicialmente” o sócio majoritário, caso este pratique falta grave contra aos interesses da sociedade. A resposta a este questionamento deve ser dar através da interpretação do art. 1.030 do CC/02 de forma conjunta ao art. 1.085 do mesmo diploma… Continuar lendo OS SÓCIOS MINORITÁRIOS PODEM EXCLUIR JUDICIALMENTE O SÓCIO MAJORITÁRIO POR FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES?
A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PODE SER PENHORADA?
O art. 5º, XXVI da Constituição Federal estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Em observância ao mandamento constitucional acima referido, o… Continuar lendo A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PODE SER PENHORADA?
FAMÍLIA DE TRABALHADOR QUE TEVE ACIDENTE DE TRABALHO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO?
A família de um homem que, em acidente de trabalho, ficou incapacitado para trabalhar e com deformações estéticas tem o direito de ser indenizada. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a indenização de R$ 40 mil a um trabalhador que teve a mão esmagada por uma prensa. Em geral, o… Continuar lendo FAMÍLIA DE TRABALHADOR QUE TEVE ACIDENTE DE TRABALHO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO?
AÉREA NÃO PODE IMPEDIR EMBARQUE DE PASSAGEIRO CUJO RG TEM MAIS DE 10 ANOS
No Brasil, a cédula de identidade não possui prazo de validade. Portanto, é ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a países do Mercosul só porque ele apresentou documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. O entendimento é da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito… Continuar lendo AÉREA NÃO PODE IMPEDIR EMBARQUE DE PASSAGEIRO CUJO RG TEM MAIS DE 10 ANOS
DEPOIS DE DECISÃO DO SUPREMO, TST APLICA IPCA-E A DÍVIDA TRABALHISTA PELA 1ª VEZ
No primeiro julgamento depois de o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há qualquer impedimento para adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualizar dívidas trabalhistas, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de uma empresa que pedia a adoção da Taxa Referencial Diária (TRD) na correção dos valores.… Continuar lendo DEPOIS DE DECISÃO DO SUPREMO, TST APLICA IPCA-E A DÍVIDA TRABALHISTA PELA 1ª VEZ
RECEITA PODE PASSAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS AO MPF SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.057.667, decidiu nesta terça-feira (12/12/17) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário ao Ministério Público. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e deixou vencido o ministro Marco Aurélio. De acordo com Barroso,… Continuar lendo RECEITA PODE PASSAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS AO MPF SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
OS BANCOS DEVEM INDENIZAR CLIENTE ROUBADO APÓS SAIR DE AGÊNCIA?
Os bancos são responsáveis por assaltos ocorridos no interior das agências — onde são legalmente obrigados a manter sistema de segurança —, mas não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus estabelecimentos, pois cabe ao Estado o dever de garantir a proteção das pessoas nas áreas públicas. O entendimento foi fixado pela 3ª… Continuar lendo OS BANCOS DEVEM INDENIZAR CLIENTE ROUBADO APÓS SAIR DE AGÊNCIA?