Recentemente fui consultado por uma senhora, que será denominada neste artigo de Consulente, sobre o fato de ter adquirido, de determinada pessoa, denominado neste artigo de Vendedor, um veículo automotor cuja procedência era de leilão. Me informou ainda que o Vendedor, quando do momento da compra, na oportunidade em que foi questionado, afirmou que o… Continuar lendo BOA-FÉ CONTRATUAL NA VENDA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM LEILÃO
ITCMD NÃO INCIDE SOBE PLANO DE PROVIDÊNCIA PRIVADA – VGBL
No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, se o imposto ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis – pode ou não incidir sobre o plano de previdência VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). Conceitos de VGBL (vida gerador de benefício livre) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD Antes de… Continuar lendo ITCMD NÃO INCIDE SOBE PLANO DE PROVIDÊNCIA PRIVADA – VGBL
GRITAR COM CLIENTE NA FRENTE DO GERENTE GERA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
Ofender o gerente na frente de clientes é motivo para demissão por justa causa. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-20533-36.2014.5.04.0233, ao reconhecer dispensa por justa causa de uma ex-vendedora de loja no interior do Rio Grande do Sul. A empresa havia sido condenada em segunda instância por não ter… Continuar lendo GRITAR COM CLIENTE NA FRENTE DO GERENTE GERA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
A FIANÇA BANCÁRIA E O SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO GARANTIA A EXECUÇÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recursos Especial nº 1.691.748/PR, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em recente decisão, julgada em 07/11/2017, flexibilizou a possibilidade de utilização da fiança bancária e o seguro garantia como forma de garantia em eventual execução. No acordão ficou decidido que na fase de… Continuar lendo A FIANÇA BANCÁRIA E O SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO GARANTIA A EXECUÇÃO
QUANDO PASSA A SER OBRIGATÓRIO DO ACRÉSCIMO DE TRÊS DIAS NO AVISO PRÉVIO?
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST entendeu, ao julgador o RR-20892-88.2014.5.04.0005, que partir do primeiro ano de trabalho, o empregado tem direito a três dias a mais de aviso prévio proporcional. Assim, quem tem um ano de empresa deve cumprir 33 dias, quem tem dois anos, 36, e assim sucessivamente. A… Continuar lendo QUANDO PASSA A SER OBRIGATÓRIO DO ACRÉSCIMO DE TRÊS DIAS NO AVISO PRÉVIO?
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO PODE SER APLICADA CONTRA O CONSUMIDOR, DIZ STJ
A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode servir de base para que se cobre do consumidor prejuízo sofrido no âmbito da relação entre empresas. Com esse entendimento, a 3 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso… Continuar lendo RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO PODE SER APLICADA CONTRA O CONSUMIDOR, DIZ STJ
SUPREMO MANTÉM CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELO IPCA-E DEFINIDA PELO TST
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 22.012, julgou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Prevaleceu o entendimento… Continuar lendo SUPREMO MANTÉM CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELO IPCA-E DEFINIDA PELO TST
AFASTAMENTO POR DOENÇA SEM RELAÇÃO COM TRABALHO ISENTA EMPRESA DE DEPÓSITO DO FGTS
Uma empresa de manutenção industrial conseguiu a isenção do pagamento de FGTS a um funcionário afastado por doença não relacionada ao trabalho. A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no RR-2835-31.2013.5.12.0006, que entendeu que, como foi afastado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, os depósitos são… Continuar lendo AFASTAMENTO POR DOENÇA SEM RELAÇÃO COM TRABALHO ISENTA EMPRESA DE DEPÓSITO DO FGTS
INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU CUSTEIO?
O Congresso Nacional, por 380 a 58 votos, derrubou o veto presidencial aos artigos 9º e 10º da Lei Complementar nº 160/17, dispositivos estes que determinavam o tratamento de subvenção para investimento a todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelas Unidades Federativas às empresas. Ao sancionar a lei, o presidente Michel Temer vetou os… Continuar lendo INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU CUSTEIO?
RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO DE ALUGUEL NÃO AUTORIZA RESCISÃO IMOTIVADA
A renovação sucessiva de contrato de aluguel urbano não permite a rescisão imotivada, também chamada de denúncia vazia, definida pelo artigo 46 da Lei do Inquilinato: “Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso”. Isso porque… Continuar lendo RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO DE ALUGUEL NÃO AUTORIZA RESCISÃO IMOTIVADA