O Supremo Tribunal Federal – STF foi provocado a manifestar, no Recurso Extraordinário n° 870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial… Continuar lendo QUAL O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS A FAZENDA PÚBLICA?
QUAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISSQN?
Neste breve artigo será abordado e discorrido, de forma legal literal, sobre uma questão muito controversa para empresas optantes, principalmente, pelo Simples Nacional. Será abordado quando é devida a retenção de ISSQN pelo tomador de serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional. O § 6° do art. 18 da Lei Complementar n° 123/06 estabelece que… Continuar lendo QUAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISSQN?
QUANDO INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO DE 5 ANOS PARA COBRANÇA DE IPVA?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.320.825/RJ, julgado em 10/08/16 sob o rito dos Recursos Repetitivos, cujo Relator foi o Ministro Gurgel de Faria, foi provocada a manifestar sobre a definição do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário de IPVA. Na ocasião… Continuar lendo QUANDO INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO DE 5 ANOS PARA COBRANÇA DE IPVA?
EMPREGADOS QUE ENTRAM EM DESACORDO COM AS REGRAS DA LEI DE GREVE (LEI Nº 7.783/89) PODEM SER DISPENSADOS POR JUSTA CAUSA?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar a questão entendeu que não. No caso analisado o TST rejeitou recurso da Companhia Agrícola e Pecuária Lincoln Junqueira contra decisão que considerou incabível a dispensa por justa causa de um cortador de cana que participou de paralisação para reivindicar aumento do salário. O movimento paredista de… Continuar lendo EMPREGADOS QUE ENTRAM EM DESACORDO COM AS REGRAS DA LEI DE GREVE (LEI Nº 7.783/89) PODEM SER DISPENSADOS POR JUSTA CAUSA?
POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS – 1ª SEÇÃO STJ – RECURSO REPETITIVO
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ao julgar um recurso repetitivo, que servirá de orientação para as instâncias inferiores. A questão é relevante para a União e também para as empresas. Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significaria pagar um valor menor… Continuar lendo POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS – 1ª SEÇÃO STJ – RECURSO REPETITIVO
A CLÁUSULA DE RAIO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER É LEGAL?
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n°1.535.727/RS, cujo Relator foi o Ministro Marco Buzzi, julgado em 10/5/2016, DJe 20/6/2016, entendeu que em tese, não é abusiva a previsão, em normas gerais de empreendimento de shopping center (“estatuto”), da denominada “cláusula de raio”, segundo a qual o locatário de um espaço comercial se obriga – perante… Continuar lendo A CLÁUSULA DE RAIO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER É LEGAL?
O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA PODERÁ SER PENHORADO QUANDO A HIPOTECA NÃO FOR AVERBADA NO REGISTRO DO IMÓVEL?
Em outras palavras, se o devedor deu o imóvel bem de família em hipoteca e o credor não averbou a hipoteca, prevalece a regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990. A hipoteca é um direito real de garantia (art. 1.225, IX, do CC) incidente, em regra, sobre bens imóveis e… Continuar lendo O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA PODERÁ SER PENHORADO QUANDO A HIPOTECA NÃO FOR AVERBADA NO REGISTRO DO IMÓVEL?
O MUTUÁRIO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH TEM O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, E, EM DECORRÊNCIA DISTO, PERDA DO IMÓVEL POR ADJUDICAÇÃO OU ARREMATAÇÃO?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao ser provocada a manifestar sobre o tema, entendeu, no Recurso Especial n° 1.399.143-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016, que o ex-mutuário de imóvel dado em garantia hipotecária em financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) não tem direito à retenção… Continuar lendo O MUTUÁRIO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH TEM O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, E, EM DECORRÊNCIA DISTO, PERDA DO IMÓVEL POR ADJUDICAÇÃO OU ARREMATAÇÃO?
A SISTEMÁTICA DO CÁLCULO DO ICMS POR DENTRO SE APLICA AO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1.454.184-MG, cujo Relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 5/5/2016, DJe 9/6/2016, entendeu que ainda que se adote a substituição tributária como forma de arrecadação de ICMS, é legal a sistemática do “cálculo por dentro”. O STF reconheceu a constitucionalidade da… Continuar lendo A SISTEMÁTICA DO CÁLCULO DO ICMS POR DENTRO SE APLICA AO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?
QUAL A BASE DE CÁLCULO DO IPI NAS VENDAS A PRAZO?
jA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1.586.158-SP, cujo Relator foi o Ministro Herman Benjamin, julgado em 3/5/2016, DJe 25/5/2016, entendeu que a base de cálculo do IPI na venda a prazo é o preço “normal” da mercadoria (preço de venda à vista) mais os eventuais acréscimos decorrentes do parcelamento. A base… Continuar lendo QUAL A BASE DE CÁLCULO DO IPI NAS VENDAS A PRAZO?