QUANDO INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO DE 5 ANOS PARA COBRANÇA DE IPVA?

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.320.825/RJ, julgado em 10/08/16 sob o rito dos Recursos Repetitivos, cujo Relator foi o Ministro Gurgel de Faria, foi provocada a manifestar sobre a definição do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário de IPVA. Na ocasião… Continuar lendo QUANDO INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO DE 5 ANOS PARA COBRANÇA DE IPVA?