A Empresa Industrial X Ltda. industrializa mercadorias na sua matriz, localizada no Estado de Minas Gerais e, posteriormente, por determinação legal, transfere estas mercadorias para sua filial, no Estado de São Paulo e, finalmente, comercializa. Diante a operação de transferência de mercadoria da matriz para filial em outro Estado é compelida, pelo Estado de Minas… Continuar lendo PODE INCIDIR ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE MATRIZ PARA FILIAL?
OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DESTINADO A ACIONISTAS/COTISTAS PODEM SER DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS?
O Superior Tribunal de Justiça foi provocado a manifestar sobre a questão e entendeu que, ao julgar o Recurso Especial n° 1.200.492-RS, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C DO CPC e RES. STJ n. 8/2008), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/10/2015,… Continuar lendo OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DESTINADO A ACIONISTAS/COTISTAS PODEM SER DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS?
CEST CÓDIGO ESPECIFICADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O que é o código especificador de substituição tributaria – CEST e qual seu objetivo? O convenio de ICMS N° 92 de 20 de Agosto de 2015, publicado no diário oficial de 24 de agosto de 2015, instituiu o CEST (código especificador de substituição tributaria). O objetivo do CEST é uniformizar a tributação dos produtos… Continuar lendo CEST CÓDIGO ESPECIFICADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
NOVAS SÚMULAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 563/567
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, após ter pacificado a interpretação sobre os assuntos abaixo, editou novas súmulas: Súmula n. 321 (cancelada) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Segunda Seção, cancelada em 24/2/2016, DJe 29/2/2016. Súmula n. 563 O Código… Continuar lendo NOVAS SÚMULAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 563/567
NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS – SIMPLES NACIONAL
Nestes 10 anos de prestação de serviço na área tributária, para pequenas e médias empresas, tenho me deparado que a maioria dos empresários não tem o mínimo conhecimento sobre o sistema tributário no Brasil e, por isto, pagam tributos a maior ou de forma errada, que gera autuações fiscais por parte do Fisco. Certo é… Continuar lendo NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS – SIMPLES NACIONAL
A AUTORIDADE ADUANEIRA PODE ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE DETERMINADA MERCADORIA, CLASSIFICADA POR OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, PARA AUMENTAR A TRIBUTAÇÃO?
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1.555.004/SC, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/2/2016, entendeu que autoridade aduaneira não pode alterar a classificação fiscal realizada pela ANVISA de determinado produto importado como “cosmético”, a autoridade aduaneira não poderá alterar essa classificação para defini-lo como “medicamento”. No presente caso,… Continuar lendo A AUTORIDADE ADUANEIRA PODE ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE DETERMINADA MERCADORIA, CLASSIFICADA POR OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, PARA AUMENTAR A TRIBUTAÇÃO?
IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL
Como vem sendo divulgado pela mídia a tributação, através de imposto de renda sobre ganho de capital, houve majoração expressiva. Em outras palavras, sobre o ganho de capital passou a incidir alíquotas que variam de 15% à 22,5%, dependendo do valor do ganho. A questão que preocupa muitos brasileiros neste momento é quando a lei… Continuar lendo IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL
AS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO NÃO DEVERÃO RECOLHER COFINS COM ALÍQUOTA DE 4%
O art. 18 da Lei n° 10.684/03 aumentou a alíquota da COFINS de 3% para 4% para as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o e 8o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. As pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o e 8o do art. 3o da Lei no 9.718/98 são bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades… Continuar lendo AS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO NÃO DEVERÃO RECOLHER COFINS COM ALÍQUOTA DE 4%
COMO O EMPRESÁRIO PODE RESOLVER SEUS PROBLEMAS BANCÁRIOS DE FORMA MENOS ONEROSA?
A inadimplência com Instituições Financeiras, atualmente, passou a fazer parte do cotidiano de muitas empresas no Brasil. Em virtude do boom econômico que o Brasil viveu nos anos de 2.005 a 2.013 (exceto 2008 e 2009), o qual muitas empresas aumentaram expressivamente seu faturamento, fez com estas empresas se alavancassem, por intermédio de Instituições Financeiras,… Continuar lendo COMO O EMPRESÁRIO PODE RESOLVER SEUS PROBLEMAS BANCÁRIOS DE FORMA MENOS ONEROSA?
O CONVÊNIO ICMS 93/2015 NÃO SE APLICA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
O imposto sobre circulação de mercadorias – ICMS é o tributo que apresenta maior prejuízo à economia brasileira e, portanto, necessita de reforma urgente. Atualmente, com a vigência do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mais questionamentos estão acontecendo, principalmente pelo fato desta norma onerar as empresas optantes pelo Simples Nacional.… Continuar lendo O CONVÊNIO ICMS 93/2015 NÃO SE APLICA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.