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AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR

Na última quarta-feira (30/03/2022), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a jurisprudência na qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para propor a execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar.  Tenho certeza que você está se perguntando o que é obrigação de fazer e obrigação de… Continuar lendo AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR

A EXISTÊNCIA DE CONTRATO MERCANTIL AFASTA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA TRABALHISTA

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-4501-44.2013.5.12.0046, absolveu um hospital da condenação subsidiária ao pagamento de dívidas trabalhistas a um atendente de estacionamento de veículos instalado em terreno de sua propriedade. A turma seguiu o entendimento de que não é possível a condenação subsidiária quando houver contrato mercantil de locação do espaço… Continuar lendo A EXISTÊNCIA DE CONTRATO MERCANTIL AFASTA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA TRABALHISTA

EMPREGADOR TEM QUE PAGAR MULTA DE 40% EM CASO DE FIM DE CONTRATO POR APOSENTADORIA ESPECIAL?

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar este caso no RR-11373-07.2014.5.15.0095 entendeu que caso o contrato de emprego tenha sido encerrado por motivo de aposentadoria especial e por iniciativa do trabalhador, o empregador não precisa pagar multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal… Continuar lendo EMPREGADOR TEM QUE PAGAR MULTA DE 40% EM CASO DE FIM DE CONTRATO POR APOSENTADORIA ESPECIAL?

QUAL O PERÍODO DE TOLERÂNCIA NO INTERVALO INTRAJORNADA?

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos no 0001384-61.2012.5.04.0512, firmou a tese que variações de até cinco minutos na concessão do intervalo intrajornada são toleráveis, desde que sejam efetivamente variáveis (aleatórias) e não seja uma imposição do empregador. No caso, o que estava em discussão era se pequenas variações na marcação… Continuar lendo QUAL O PERÍODO DE TOLERÂNCIA NO INTERVALO INTRAJORNADA?

IGNORAR EMPREGADO E DEIXÁ-LO SEM FUNÇÃO PODE SER CONSIDERADO ASSÉDIO MORAL?

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar esta questão, decidiu, no RR-494-96.2016.5.20.0008, que deixar um empregado em um sofá por muito tempo, sem indicar onde ele deve ir ou o que fazer, gera dano moral. Diante disto, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma consultoria com matriz em Salvador e filial… Continuar lendo IGNORAR EMPREGADO E DEIXÁ-LO SEM FUNÇÃO PODE SER CONSIDERADO ASSÉDIO MORAL?

TERCEIRIZADO SÓ TEM DIREITO A ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS?

A 8ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho provocada a manifestar sobre esta questão, decidiu, no RR-10733-42.2015.5.03.0179, que o trabalhador terceirizado só tem direito à isonomia salarial com empregados se a terceirização for ilícita, ou seja, se o temporário passa a atuar na empresa tomadora como se funcionário fosse, situação que não ocorre na terceirização regular de… Continuar lendo TERCEIRIZADO SÓ TEM DIREITO A ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS?

DEVEDOR NÃO MORAR NO IMÓVEL AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA?

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, provocada a manifestar sobre esta questão, entendeu, no RR 130300-69.2007.5.04.0551, que o fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel em São Paulo é impenhorável… Continuar lendo DEVEDOR NÃO MORAR NO IMÓVEL AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA?

O USO DE CARRO DA EMPRESA PARA IR AO TRABALHO GERA DIREITO A HORAS IN ITINERE?

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar esta questão no E-ARR-766-85.2013.5.18.0191 entendeu que usar um carro da empresa para ir ao trabalho é considerado como uso de veículo próprio e não gera pagamento de horas em deslocamento. Com base nesta decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais… Continuar lendo O USO DE CARRO DA EMPRESA PARA IR AO TRABALHO GERA DIREITO A HORAS IN ITINERE?

CARGO DE GESTÃO TEM DIREITO A HORAS DE SOBREAVISO?

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao ser provocada a manifestar sobre esta questão, entendeu, no Recurso de Revista nº 10070-04.2015.5.01.0065, que o empregado que exerce cargo de gestão não deve receber por horas de sobreaviso. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso ao… Continuar lendo CARGO DE GESTÃO TEM DIREITO A HORAS DE SOBREAVISO?