Numa vitória importante aos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 598.677, entendeu que a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. Os ministros do Supremo Tribunal Federal seguiram voto do relator, Dias Toffoli. Os ministros… Continuar lendo ANTECIPAÇÃO DE ICMS POR MEIO DE DECRETO É INCONSTITUCIONAL
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EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE “ANTECIPAÇÃO DE ICMS”
As empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional, que industrializam ou comercializam mercadorias no Estado de Minas Gerais, estão sujeitas ao pagamento, na compra de mercadorias ou insumos fora do Estado de origem, ao pagamento da “antecipação de ICMS”. A cobrança desta exação é realizada também por outros estes estaduais, porém, neste artigo, me limitarei… Continuar lendo EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE “ANTECIPAÇÃO DE ICMS”
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS NAS COMPRAS DE MERCADORIAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
As pequenas e médias empresas no Brasil pagam muitos tributos, fazendo com que não haja lucro e, quando há lucro, é o mínimo para o empresário e sua família sobreviver. O pior de tudo isto é que as vezes ainda pagam tributos de forma inconstitucional, ou seja, indevidamente. Sua empresa é optante pelo Simples Nacional?… Continuar lendo DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS NAS COMPRAS DE MERCADORIAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL