As pequenas e médias empresas no Brasil pagam muitos tributos, fazendo com que não haja lucro e, quando há lucro, é o mínimo para o empresário e sua família sobreviver. O pior de tudo isto é que as vezes ainda pagam tributos de forma inconstitucional, ou seja, indevidamente. Sua empresa é optante pelo Simples Nacional?… Continuar lendo DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS NAS COMPRAS DE MERCADORIAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL