A Receita Federal afirmou, em recente entendimento proferido na solução de consulta Cosit nº 309, que os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% ou de 25%. Desde o final da década de 90, essas operações eram… Continuar lendo INCIDO IMPOSTO DE RENDA NAS DOAÇÕES AO EXTERIOR?
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ISSQN PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
O Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento dos Recursos Extraordinários nº (s) 240.785 e 574.760 pela inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 70/91, que, uma vez aplicável ao ICMS, também valeria para o ISSQN. Com base nestes precedentes muitas empresas prestadoras de serviços têm obtive êxito ao ingressar na justiça requerendo a o ISSQN… Continuar lendo ISSQN PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE – DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR DE QUE A EMPREGADA ESTAVA EM ESTADO GESTACIONAL NÃO RETIRA A GARANTIA DA ESTABILIDADE
Em sede de repercussão geral, no RE 629053/SP, julgado em outubro de 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser possível assegurar a estabilidade à gestante mesmo que no momento em que ela tenha sido demitida o empregador não soubesse de sua gravidez. A estabilidade da gestante é uma garantia constitucional direcionada às empregadas que se… Continuar lendo ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE – DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR DE QUE A EMPREGADA ESTAVA EM ESTADO GESTACIONAL NÃO RETIRA A GARANTIA DA ESTABILIDADE
A RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE DE SOCIEDADE
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.537.521/RJ, decidiu que o sócio que se retira da sociedade deve responder apenas pelas obrigações cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de sua efetiva saída, assim entendida como a data do ato societário registrado na junta comercial competente. Assim, o STJ pacificou… Continuar lendo A RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE DE SOCIEDADE
É CABÍVEL INDENIZAÇÃO EM CASOS DE ROUBO EM RODOVIA PEDAGIADA?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.749.941 entendeu que a concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nos casos de roubo e sequestro ocorridos em rodovia sob concessão. Segundo Relatora do recurso no STJ, a ministra Nancy Andrighi, nessas situações, o crime é enquadrado como fato… Continuar lendo É CABÍVEL INDENIZAÇÃO EM CASOS DE ROUBO EM RODOVIA PEDAGIADA?
INCIDE ICMS SOBRE SERVIÇO DE AUXÍLIO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS?
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.721.126/RJ, entendeu que o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide nos serviços de informação de dados prestados via telefone, o chamado auxílio às listas telefônicas (102), uma vez que esta operação se constitui como… Continuar lendo INCIDE ICMS SOBRE SERVIÇO DE AUXÍLIO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS?
PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
No cenário atual de ampla competitividade das empresas, tem havido uma substituição do emprego tradicional por outras formas de contratação. Há uma contraposição à legislação trabalhista ultrapassada criada na era Vargas, que tinha como objetivo principal proteger o trabalhador dos moldes antigos utilizados pelas empresas do século passado. Excessiva proteção não se coaduna mais com… Continuar lendo PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
É CABÍVEL INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES SE A ATIVIDADE EMPRESARIAL AINDA NÃO FOI INICIADA?
Trazido pelo artigo 402 do Código Civil Brasileiro, os lucros cessantes, salvo as exceções expressamente previstas em lei, abrangem as perdas e danos devidas ao credor que engloba além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Vale ressaltar que, para auferir os lucros cessantes, se faz necessário uma análise objetiva, fundada… Continuar lendo É CABÍVEL INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES SE A ATIVIDADE EMPRESARIAL AINDA NÃO FOI INICIADA?
COM A SEPARAÇÃO DO CASAL, COM QUEM FICA O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO?
Em decisão inédita datada de 9 de outubro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça garantiu ao ex-companheiro de uma mulher de visitar o animal de estimação após a dissolução da união estável dos dois. A Quarta Turma do Tribunal considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação. No caso do… Continuar lendo COM A SEPARAÇÃO DO CASAL, COM QUEM FICA O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO?
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
A Administração Pública tem diversos meios administrativos de cobrar o crédito tributário, dentre eles, se sobressai, em última instância, a Execução Fiscal: modalidade de processo judicial tributário, apto a forçar o contribuinte a saldar os débitos públicos inscritos em dívida ativa, notadamente por meio da localização e do bloqueio de bens e valores em nome… Continuar lendo A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO