O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu em sessão de julgamento publicada em 14/04/2021 que empresas urbanas e rurais devem recolher a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 630.898… Continuar lendo STF DECIDE QUE EMPRESAS DEVEM RECOLHER CONTRIBUIÇÃO AO INCRA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS