A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão ao patrimônio de seus diretores, gerentes ou representantes para fins de satisfação de débitos fiscais da empresa, cujos nomes não figuram como réus no processo promovido pela Fazenda Pública exequente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é medida de caráter excepcional. O redirecionamento, isto é,… Continuar lendo O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS
Tag: Débito tributário
POSSO BAIXAR MINHA EMPRESA MESMO POSSUINDO DÉBITO TRIBUTÁRIO?
A Lei Complementar nº 123/06 garantiu às microempresas e empresas de pequeno porte, que se enquadrarem nos requisitos da lei, o direito de realizarem o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo independentemente da regularidade de obrigações… Continuar lendo POSSO BAIXAR MINHA EMPRESA MESMO POSSUINDO DÉBITO TRIBUTÁRIO?
O PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO É CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE?
O cerne da questão a ser discorrido neste artigo é se o pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado. A quitação do tributo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória por crime contra… Continuar lendo O PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO É CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE?