Considerando todos os desafios enfrentados no ano de 2020, é fato que muitas empresas permaneceram ativas, porém sem a plena capacidade de quitação de todas as suas obrigações legais, bem como as de origem tributária. Entretanto, os contribuintes devem ficar atentos, pois foi publicado hoje, dia 11 de fevereiro de 2021, a Portaria 1696 de… Continuar lendo MEDIDAS VIGENTES PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS VENCIDOS NO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2020. OS CONTRIBUINTES DEVEM FICAR ATENTOS ÀS OPORTUNIDADES!
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PRESIDENTE SANCIONA LEI QUE AUTORIZA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PELO SIMPLES NACIONAL
O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 05/08/20 o Projeto de Lei nº 9/2020 permitindo a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. Esta aprovação é muito comemorada pelos pequenos e médios empresários optantes pelo Simples Nacional, pois diante da crise em decorrência do COVID-19 se viram com grande dificuldade… Continuar lendo PRESIDENTE SANCIONA LEI QUE AUTORIZA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PELO SIMPLES NACIONAL
SUA EMPRESA POSSUI DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E QUER RESOLVÊ-LOS?
A vida dos empresários no Brasil está se tornando cada vez mais difícil, pois há excessos de tributos, altas taxas de juros bancários, problemas trabalhistas, inadimplência de clientes, concorrência acirrada, dentre outros fatores que podem acarretar a “falência” da empresa e dos seus sócios. O ano de 2020 iniciou e, com ele, as expectativas de… Continuar lendo SUA EMPRESA POSSUI DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E QUER RESOLVÊ-LOS?
A MEDIDA PROVISÓRIA 899/2019 E OS REQUISITOS PARA RESOLVER OS LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS
A Medida Provisória 899/2019 foi publicada em 17/10/2019 pelo Governo Federal e estabelece requisitos para que a União e os devedores realizem transações, nos termos do artigo 171 do CTN. Importante destacar que a respectiva medida provisória não envolve os Estados e Municípios. Além disso, ressalta-se que a União não está obrigada a realizar transação,… Continuar lendo A MEDIDA PROVISÓRIA 899/2019 E OS REQUISITOS PARA RESOLVER OS LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS
COMO POSSO PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MINHA EMPRESA JUNTO A RECEITA FEDERAL E PGFN?
No presente artigo será apresentada a alternativa para as empresas que possuem débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e querem realizar o parcelamento destes débitos. Inicialmente, cabe mencionar que o Governo Federal tem, reiteradamente, criados leis que favorecem os contribuintes, com débitos tributários, a parcelarem estes… Continuar lendo COMO POSSO PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MINHA EMPRESA JUNTO A RECEITA FEDERAL E PGFN?