A Receita Federal do Brasil – RFB, publicou, no dia 16/05/2019, no DOU, a Instrução Normativa nº 1.891/19, que regulamenta o parcelamento, ordinário e simplificado, de tributos administrados pelo RFB. No presente artigo serão abordados os principais aspectos da Instrução Normativa nº 1.891/19, visando, com isto, munir os contribuintes que possuem débitos junto a Receita… Continuar lendo NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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COMO POSSO PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MINHA EMPRESA JUNTO A RECEITA FEDERAL E PGFN?
No presente artigo será apresentada a alternativa para as empresas que possuem débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e querem realizar o parcelamento destes débitos. Inicialmente, cabe mencionar que o Governo Federal tem, reiteradamente, criados leis que favorecem os contribuintes, com débitos tributários, a parcelarem estes… Continuar lendo COMO POSSO PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MINHA EMPRESA JUNTO A RECEITA FEDERAL E PGFN?
PARCELAMENTO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
No presente artigo será abordado se forma sintética, sem esgotar o tema, sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/18. O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN),… Continuar lendo PARCELAMENTO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL