Empresas que distribuem lucros e dividendos não podem fazer esta distribuição se estiverem em débito com os empregados, conforme previsto no Decreto-Lei nº 368/1968. Da mesma forma não pode haver retirada dos diretores. O Decreto prevê outros impedimentos para empresas com débitos salariais, como o pagamento de pró-labore, retirada dos sócios, impossibilidade de dissolução da… Continuar lendo A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM SALÁRIOS DOS EMPREGADOS FICA IMPEDIDA DE DISTRIBUIR LUCROS E DIVIDENDOS AOS SÓCIOS E ACIONISTAS, BEM COMO SEUS DIRETORES DE PROCEDER COM A RETIRADA.