A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento abordava sobre a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Em consequência do cancelamento do tema repetitivo, o colegiado determinou o levantamento… Continuar lendo STJ DETERMINA A POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL
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A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL
Existe um tema que gera questionamentos em muitos empresários que veem suas empresas inscritas em dívida ativa. Poderá o patrimônio pessoal do empresário, ser atingido pela execução fiscal movida em face de sua empresa? Diante deste questionamento é importante mencionar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução fiscal. Tal instituto permite… Continuar lendo A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇÕES FISCAIS E AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS
Conforme o recente informativo 654 do STJ, não cabem medidas atípicas pessoais em execuções fiscais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a adoção de meios executivos atípicos em execuções “comuns”. Todavia, na execução fiscal não cabe, por exemplo, a retenção de passaporte ou a suspensão da CNH como forma de obrigar o executado… Continuar lendo EXECUÇÕES FISCAIS E AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS
É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA QUE HAJA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL?
Conforme será demonstrado, há divergências entre as Turmas do STJ. Para a 2ª Turma do STJ, não é necessário a instauração de incidente para que haja redirecionamento da execução fiscal. Assim, para essa Turma é prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal. Segue o teor do informativo 648:… Continuar lendo É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA QUE HAJA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL?
É POSSÍVEL PENHORAR DINHEIRO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ NAS CONTAS DAS FILIAIS?
As empresas com débitos tributários, visando evitar eventuais penhoras, criaram a estratégia de transferir o dinheiro da conta da matriz, com execução fiscal, para conta corrente da filial. Diante disto, o Fisco começou a requerer a penhora de dinheiro da conta corrente das filiais, pedidos estes deferidos pelo Judiciário. A respeito da dúvida a ser… Continuar lendo É POSSÍVEL PENHORAR DINHEIRO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ NAS CONTAS DAS FILIAIS?
QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA ANALISAR CONSTRIÇÃO DE BENS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Conflito de Competência nº 162.096/RJ, decidiu que “é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, ainda que em execução fiscal”. Segundo Ministro Moura Ribeiro: “À luz do art. 47 da… Continuar lendo QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA ANALISAR CONSTRIÇÃO DE BENS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
EM DECISÃO INÉDITA, STJ DECIDIU QUE O FISCO PODERÁ, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ACESSAR DADOS DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS)
O número dos autos não foram divulgados em razão de segredo de justiça, mas foi divulgado que os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do… Continuar lendo EM DECISÃO INÉDITA, STJ DECIDIU QUE O FISCO PODERÁ, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ACESSAR DADOS DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS)
UNIÃO NÃO PODE MUDAR SUJEITO PASSIVO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA APÓS SENTENÇA?
A Sumula 392 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Portanto, com base nesta Sumula, a Fazenda Pública pode… Continuar lendo UNIÃO NÃO PODE MUDAR SUJEITO PASSIVO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA APÓS SENTENÇA?
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
A Administração Pública tem diversos meios administrativos de cobrar o crédito tributário, dentre eles, se sobressai, em última instância, a Execução Fiscal: modalidade de processo judicial tributário, apto a forçar o contribuinte a saldar os débitos públicos inscritos em dívida ativa, notadamente por meio da localização e do bloqueio de bens e valores em nome… Continuar lendo A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
SÓCIOS PODEM REQUERER A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS DA SOCIEDADE
Os contribuintes obtiverem importante precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.698.639/RJ, cujo Relator foi o Ministro Herman Benjamin, entendeu que para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco… Continuar lendo SÓCIOS PODEM REQUERER A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS DA SOCIEDADE