A questão discutida neste artigo é se o art. 782, §3º, do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. O art. 782, §3º do CPC, ao determinar que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado… Continuar lendo DEVEDOR DE TRIBUTOS PODE TER SEU NOME INCLUÍDO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO?
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PREVIDÊNCIA PRIVADA PODERÁ SER PENHORADA EM EXECUÇÕES FISCAIS
No dia 21/06/18 foi publicado no DOU a Portaria nº 376 da PGFN que prevê determinação para que o procurador requeira a penhora de planos de previdência. A Portaria 376 altera a Portaria 396/16, prevendo que serão suspensas as execuções fiscais de dívidas de até R$1.000,00, desde que não conste nos autos garantia útil à satisfação… Continuar lendo PREVIDÊNCIA PRIVADA PODERÁ SER PENHORADA EM EXECUÇÕES FISCAIS