BEM DA FAMÍLIA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE TEM GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE CONTRA TERCEIROS?

Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante, sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia, podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal previsto na Lei nº 8.009/1990, contra eventuais créditos de terceiros. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial… Continuar lendo BEM DA FAMÍLIA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE TEM GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE CONTRA TERCEIROS?