A Receita Federal do Brasil – RFB, publicou, no dia 16/05/2019, no DOU, a Instrução Normativa nº 1.891/19, que regulamenta o parcelamento, ordinário e simplificado, de tributos administrados pelo RFB. No presente artigo serão abordados os principais aspectos da Instrução Normativa nº 1.891/19, visando, com isto, munir os contribuintes que possuem débitos junto a Receita… Continuar lendo NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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COMO POSSO PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MINHA EMPRESA JUNTO A RECEITA FEDERAL E PGFN?
No presente artigo será apresentada a alternativa para as empresas que possuem débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e querem realizar o parcelamento destes débitos. Inicialmente, cabe mencionar que o Governo Federal tem, reiteradamente, criados leis que favorecem os contribuintes, com débitos tributários, a parcelarem estes… Continuar lendo COMO POSSO PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MINHA EMPRESA JUNTO A RECEITA FEDERAL E PGFN?
CONTRIBUINTES COM DÉBITOS ACIMA DE UM MILHÃO PODEM ADERIR AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO?
Baseando-se em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, neste artigo, será sinteticamente abordado, sobre a possibilidade de contribuintes com débitos acima de R$1.000.000 junto à PGFN de aderirem ao parcelamento simplificado. Inicialmente, cabe esclarecer que o parcelamento simplificado/ordinário está previsto no art. 10 da Lei nº. 10.522/02, que estabelece: Art. 10. Os débitos… Continuar lendo CONTRIBUINTES COM DÉBITOS ACIMA DE UM MILHÃO PODEM ADERIR AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO?